Agenda Semanal do Congresso Nacional: confira os destaques da semana de 29 de agosto a 2 de setembro de 2022

Veja abaixo os destaques da Agenda Semanal do Congresso Nacional pelo olhar do nosso time de Relações Governamentais. Quer receber esse conteúdo no seu e-mail? Faça sua inscrição!

CÂMARA DOS DEPUTADOS | 29 de agosto a 2 de setembro de 2022

_{29 de agosto, segunda-feira}

17h Plenário da Câmara dos Deputados

Requerimento de urgência para apreciação do PL n. 3293/2021 “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências” - REQ n. 1166/2022

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito - MPV n. 1114/2022

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas – MPV n. 1115/2022

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior - MPV n. 1118/2022

Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências - PL n. 3401/2008

Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições - PL n. 4401/2021

Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos - PL n. 4391/2021

Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos - PL n. 2796/2021.

_{30 de agosto, terça-feira}

13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o PL n. 3293/2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências” – REQ n. 33/2022

Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre o PL n. 3293/2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências” - REQ n. 35/2022

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências - PL n. 2944/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - PEC n. 128/2019.

_{1 de setembro, quinta-feira}

9h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Audiência Pública sobre a Extinção de varas da Justiça do Trabalho em todo o País

Convidados: Ministro EMMANUEL PEREIRA – Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT; JORGE SOUTO MAIOR - Desembargador do TRT 15ª Região; JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA - Procurador-Geral do Trabalho; BETO SIMONETTI – Presidente Nacional da OAB; Desembargador MARCELO MACIEL MANCILHA – Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs – COLEPRECOR; PROFESSORA BEBEL– Deputada Estadual (PT/SP) da ALESP; Juíza LUCIANA PAULA CONFORT- Vice–Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; SANDRA DIAS – Coordenadora Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU – FENAJUFE; SÉRGIO NOBRE – Presidente da Central Única dos Trabalhadores; IVAN BAGINI – Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE; OLGA VISHNEVSKY FORTES - Juíza da 7ª Vara do Trabalho do TRT 2ª Região e Presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho – ABMT.

SENADO FEDERAL | 29 de agosto a 2 de setembro de 2022

_{29 de agosto, segunda-feira} 

14h Plenário

Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar – PL n. 2033/2022

Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076 – PL n. 1.212/2022.

_{30 de agosto, terça-feira} 

10h Plenário

Destinada à deliberação das Medidas Provisórias nºs 1114 a 1119/2022 e das Mensagens nºs 49 a 58/2022 (autorizações de contratação de crédito externo), e à eleição dos indicados para o Conselho da República.

_{31 de agosto, quarta-feira} 

8h30 Comissão de Meio Ambiente

Realização de ciclo de debates com o objetivo de avaliar os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas pela Política de Regularização Fundiária do Governo Federal, com foco especial na Amazônia Legal, no exercício de 2021, conforme Req. nº 1, de 2022, desta Comissão. – Requerimento n. 48/2022.

_{2 de setembro, sexta-feira} 

11h Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei para atualização da Lei n. 1079/1950 - CJNLIMP

Entrega de textos finais.