Agenda Semanal do Congresso Nacional: leia os destaques da semana de 22 a 25 de novembro de 2022

​O Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá para deliberar sobre o PL n. 4.401/2021, substitutivo do Senado Federal ao PL n. 2.303/2015, que dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições; sobre o PL n. 1.202/2007, que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. O Grupo de Trabalho sobre o Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67) realizará duas audiências públicas para subsidiar o relator em seu parecer, que deve ser emitido até o final do mês de novembro. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável analisará o PL n. 1935/2019 , que proíbe a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados analisará o PL n. 3599/2020, que regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônica promoverá audiência pública sobre a exploração de petróleo e gás na margem equatorial brasileira. A Comissão de Minas e Energia deliberará sobre o PL n. 2267/2019, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal analisará o PL n. 4915/2019, que determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia. Até então, a Pauta do Plenário do Senado Federal não foi divulgada.

Confira abaixo os principais assuntos da semana em tópicos: 

• Criptoativos na Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados
• Regulamentação da atividade de lobby e atuação de grupos de pressão/interesse na Pauta do Plenário da Câmara
• Proibição de cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios – Solicitação de regime de urgência
• Audiências Públicas promovidas pelo Grupo de Trabalho destinado a modificar o Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967)
• Proibição da outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking em análise na Comissão de Meio Ambiente da Câmara
• Regulamentação do serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital em Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara
• Audiência Pública sobre a Exploração de petróleo e gás na margem equatorial brasileira promovida pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônica
• Alteração do tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e instituição de um regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em Pauta na Comissão de Minas e Energia.
• Requerimento de debate sobre a configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos.
  

Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.

Câmara dos Deputados | 22 a 25 de novembro de 2022

22 de novembro, terça-feira

13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requerimento para inclusão de três novos convidados na Audiência Pública a ser realizada sobre o PL n. 3293/2021, que disciplina a atuação do árbitro em procedimentos arbitrais.  – REQ n. 49/2022

Sustação de norma da Receita Federal sobre o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplicável às operações de exportação de commodities - PDL n. 355/2020. 

Alteração do Código de Processo Civil atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais - PL n. 9609/2018. 

13h55 – Sessão Plenária Extraordinária Deliberativa 

Proibição de cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios – Solicitação de regime de urgência para o PL n. 61/2019 

Sustação de Resoluções Normativas da ANEEL aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. - PDL n. 365/2022 

Possibilidade de pesquisa, lavra e comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados pela iniciativa privada – MP n. 1133/2022 

Regulamentação de criptomoedas  – PL n. 4.401/2021. 

Regulamentação do "lobby" e da atuação dos grupos de pressão ou de interesses e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – PL n. 1.202/2007 

14h Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados

Evento: As Externalidades da Política Nacional de Biodiesel – Desafios e Expectativas do Setor.

15h Grupo de Trabalho que pretende atualizar o Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67)

a.         Audiência Pública

Convidados: LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO - Secretária de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Representante do Ministério do Meio Ambiente; RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA - Superintendente de Fiscalização e MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO - Superintendente de Outorga de Títulos da Agência Nacional de Mineração - ANM; Representante do Serviço Geogólico do Brasil - CPRM; Representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Icmbio.

b.         Propostas a serem deliberadas

Solicitação de Audiência Pública para coletar contribuições do setor produtivo para alteração do Código de Mineração - REQ n. 5/2022.

Solicitação de Audiência Pública para debater assuntos ligados a elaboração do novo Código de Mineração. Os convidados seriam: o Sr. Presidente Ed Martins André ou Representantes do SINDIROCHAS (Sindicato das Indústrias de Rochas Ornamentais, Cal e Calcário do Espírito Santo); O Sr. Presidente Tales Machado ou Representantes da CENTROROCHAS (O Centro Brasileiro dos Exportadores de Rochas Ornamentais) e o Sr. Presidente Paulo Roberto Amorim Orcioli ou Representantes da ABIROCHAS (Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais) - REQ n. 4/2022

Requerimento da inclusão da Sra. Debora Toci Puccini, ex-Diretora da Agência Nacional de Mineração – ANM em audiência pública a ser realizada sobre o tema - REQ n. 6/2022

23 de novembro, quarta-feira

9h Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 

Proibição da mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação - PL n. 10874/2018 

Proibição da outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking - PL n. 1935/2019

Modificação da Lei da Informática para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética - PL n. 1458/2022

9h Comissão de Finanças e Tributação

Alteração do Sistema Tributário Nacional e instituição de normas gerais de direito tributário – PLP n. 172/2020

Instituição do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências – PLP n. 178/2021

Estabelecimento da renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispõe sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte – PLP n. 33/2020

Instituição da Lei de Dados Abertos, que estabelece a obrigatoriedade de ampla divulgação das informações e dados da Administração Pública – PL n. 7.804/20141

9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Estabelecimento de garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados - PL n. 1189/2020

Regulamentação do serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital - PL n. 3599/2020

10h Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Audiência Pública sobre a Exploração de petróleo e gás na margem equatorial brasileira.

Convidados: Representante do Ministério de Minas e Energia; Representante da Diretoria de Exploração e Produção da Petrobras; Representante do Sindicato dos Petroleiros do Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá (Sindipetro PA/AM/MA/AP); Representante da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP); Representante do Greepeace; e Representante do Ibama.

10h Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Requerimento de realização de Audiência Pública para discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes - REQ n. 37/2022.

10h Comissão de Minas e Energia

Revogação de norma sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e instituição de regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos – PL n. 2267/2019

Criação da Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil – PL 302/2022

10h30 Comissão de Viação e Transportes

Requerimento de audiência pública para tratar sobre a exploração de rodovias em regime privado por meio de autorização - REQ n. 51/2022

Obrigatoriedade de  cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão – PL n. 1508/2021.

14h Grupo de Trabalho que pretende atualizar o Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967)

Audiência Pública – Convidados: Representante da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; PAULO ORCIOLLI - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais - Abirochas; Representante do Sindirochas- ES; Representante do Centro Brasileiro dos Exportadores de Rochas Ornamentais – Centrorochas.

Senado Federal | 22 a 25 de novembro de 2022

22 de novembro, terça-feira 

8h Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Terceira Audiência Pública de instrução do PL n. 1459/2022, que dispõe sobre o manejo de pesticidas e de produtos de controle ambiental.

Convidados: Marcos A. Orellana – Relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos; Carlos Goulart – Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa; Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

9h Comissão de Assuntos Econômicos

Alteração da Lei que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – PLP n. 127/2021

11h Comissão de Assuntos Sociais

Desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia – PL n. 4915/2019.

Garantia da manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados – PL n. 746/2019.

Equiparação do enteado do consumidor titular de plano privado de saúde a filho, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda – PL n. 2965/2021.

14h30 Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Requerimento de Audiência Pública para analisar sugestões do setor da construção civil e de especialistas em licitações e contratos administrativos, visando ao aperfeiçoamento da atuação institucional do TCU – Req. n. 38/2022

Requerimento de Audiência Pública para debater sobre a configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos – Req. n. 56/2022.

Destaques da semana anterior | 14 a 18 de novembro de 2022

• Promulgada compensação tributária para bancos por inadimplência de clientes

• Sancionada lei que dobra indenização a ser paga a vítimas de cartéis

• Rodrigo Pacheco: PEC da Transição poderá ser votada na última semana de novembro
  

• Comissão aprova mudança em benefícios fiscais para empresas que investem em ciência e tecnologia
  

• Comissão aprova universalização da energia elétrica na Amazônia Legal em 2025
  

Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias