Agenda Semanal do Congresso Nacional: leia os destaques da semana de 7 a 11 de novembro de 2022
O Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá para deliberar sobre as seguintes matérias essa semana: MPV n. 1128/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; PL n. 4391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos; PEC n. 187/2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau; PLP n. 17/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisará o REQ n. 46/2022, que requer Aditamento ao Requerimento n° 32/2022, para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021; o PL n. 998/2020, que cria 6 (seis) cargos de Procurador Regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho; a PEC n. 128/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências e o PL n. 9609/2018, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais. A Comissão de Turismo realizará audiência pública sobre Planos de Investimento do Bloco Sul de Aeroportos.
Confira abaixo os principais assuntos da semana em tópicos:
Representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos (lobby) em Pauta no Plenário da Câmara;
PEC n. 128/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional na Pauta da CCJC da Câmara dos Deputados;
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios - PLP n. 172/2020;
Política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional - PLP n. 15/2021;
Permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios - PLP n. 295/2013;
Comissão de Turismo realizará audiência pública sobre Planos de Investimento do Bloco Sul de Aeroportos;
Realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A;
Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.
Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.
Câmara dos Deputados | 7 a 11 de novembro de 2022
7 de novembro, segunda-feira
9h30 Plenário da Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – MPV n. 1128/2022
Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos - PL n. 4391/2021
Eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau - PEC n.187/2012
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária - PLP n. 17/2022
Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica - PDL n. 365/2022
8 de novembro, terça-feira
13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Requer Aditamento ao Requerimento n° 32/2022, para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021 - REQ n. 46/2022
Cria 6 (seis) cargos de Procurador Regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho – PL n. 998/2020
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - PEC n. 128/2019
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais - PL n. 9609/2018
14h Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Requer Aditamento ao Requerimento n° 32/2022, para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021 - REQ n. 46/2022
14h30 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
SUGESTÕES DE EMENDAS À LOA 2023 - PLN 32/2022-CN – Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à LOA 2023 (PLN nº 32/2022-CN).
9 de novembro, quarta-feira
9h30 Comissão de Finanças e Tributação
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada - PLP n. 172/2020
Dispõe sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional - PLP n. 15/2021
Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar - PLP n. 295/2013
Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados - PDC n. 590/2017
Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências - PL n. 7804/2014
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária - PL n. 1147/2021
Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital - PL n. 48/2015
Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços - PL n. 2632/2021
9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados - PL n. 1189/2020
Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – PLP n. 131/2021
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A - PDL n. 522/2019
Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital - PL n. 3599/2020
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas - PL n. 2524/2019
Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições - PL n. 77/2019
Altera a Letra “D” do § 1 do art. 183 da Lei nº 6404, de 11 d setembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos termos em que especifica - PL n. 4430/2021
Susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP - PDL n. 313/2020
Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966 - PL n. 2267/2019
10h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 - PL n. 4248/2020
11h Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes - REQ n. 37/2022
Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências - PL n. 4944/2020
Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências – PL n. 2134/2021
16h Comissão de Turismo
Planos de Investimento do Bloco Sul de Aeroportos.
Convidados: Sr. RONEI SAGGIORO GLANZMANN, Secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura; Sra. JULIANA SALIM FARIA DANTAS, Gerente de Investimentos, Obras e Qualidade de Serviços, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos da ANAC; Sr. MIGUEL DAU , Diretor de Operações da CCR Aeroportos; Sr. AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Presidente da AMFRI- Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí; Sr. GUILHERME GASSENFERTH, Secretário Municipal de Turismo e Cultura de Joinville/SC; Sr. LUCIANO MAIBUK, Secretário Municipal de Turismo de Navegantes/SC; Sr. CÉSAR GRANDOLFO, Gerente de Relações Institucionais Azul Linhas Aéreas; Sr. ALBERTO FAJERMAN, Assessor Especial da GOL; e Sra. PRISCILLA YUGE, Gerente de Negócios Aeroportuários da LATAM.
Senado Federal | 7 a 11 de novembro de 2022
8 de novembro, terça-feira
9h Comissão de Assuntos Econômicos
Institui o marco regulatório para ativos financeiros associados a mitigação das emissões de gases de efeito estufa – PL n. 2122/2021
Dispõe sobre diretrizes gerais para regulamentação do mercado de carbono no Brasil – PL n. 4028/2021
Destaques da semana anterior | 31 de outubro a 4 de novembro de 2022
Promessa de campanha, correção da tabela do IR é tema de projetos no Senado
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Senado terá esforço concentrado para votar autoridades e prioridades do novo governo
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Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias
