Agenda Semanal do Congresso Nacional: leia os destaques de 11 a 15 de julho de 2022

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoverá debate sobre a situação/regularização dos pescadores atingidos pelo acidente de rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). 

A Comissão de Constituição e Justiça analisará tanto a PEC n. 128/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, quanto o PL n. 11275/2018, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. 

A Comissão de Legislativa Participativa promoverá Audiência Pública acerca da Privatização da refinaria Gabriel Passos. O Congresso Nacional apreciará Vetos e a LDO. Na pauta do Senado Federal temas relacionados ao setor de energia elétrica.

Confira, em tópicos, os principais assuntos da semana:

• Situação/regularização dos pescadores atingidos pela barragem de Fundão em Mariana (MG)

• Mudanças na Lei de Defesa da Concorrência com novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica

• PEC n. 128/2019 que altera o Sistema Tributário Nacional na Pauta da CCJ

• Deliberação de Vetos e da LDO

• Privatização da Refinaria Gabriel Passos

• Audiência Pública sobre participação do Google, Apple e WhatsApp no mercado de pagamento.

• Audiência Pública sobre suspensão de medidas antidumping no Brasil

• Expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável

• Permissão para que as empresas distribuidoras de energia gerem energia elétrica com base em fonte solar fotovoltaica

• Outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético Offshore 
  

Veja abaixo os destaques da Agenda Semanal do Congresso Nacional pelo olhar do nosso time de Relações Governamentais. Quer receber esse conteúdo no seu e-mail? Faça sua inscrição!

CÂMARA DOS DEPUTADOS | 11 a 15 de julho de 2022

_{12 de julho, terça-feira}

10h Plenário

Sessão destinada à deliberação dos Vetos nºs 46, 65 e 67 (dispositivos 1 a 37) de 2021, e Veto 9 de 2022 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional n°s 4, 5, 9, 13, 14, 17 e 18 de 2022. 

Veto Parcial relativo à Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 – Veto Parcial n. 67/2021 

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS) – Veto Parcial n. 9/2022

13h Comissão de Constituição e Justiça

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - PEC n. 128/2019 

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica - PL n. 11275/2018

13h55 Plenário

PEC 15/2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

PEC n. 7/2020 – Altera o Sistema Tributário Nacional

15h Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Audiência Pública: Participação do Google, Apple e WhatsApp no mercado de pagamento.

16h Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Discussão do rol taxativo da ANS sobre a cobertura dos planos de saúde.

_{13 de julho, quarta-feira}

9h Comissão de Viação e Transportes

Audiência Pública: Concessão do trecho Belo Horizonte-Rio de Janeiro da rodovia BR-040

9h Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Audiência Pública: Suspensão de medidas antidumping no Brasil - PDL n. 575/20

9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - PLP n. 131/2021 

Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União” - PDL n. 426/2020 

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas - PL n. 2524/2019

9h Comissão de Finanças e Tributação

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada - PLP n. 172/2020 

Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - PLP n. 329/2016 

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências – PLP n. 178/2021.

_{14 de julho, quinta-feira}

14h Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Debater a situação/regularização dos pescadores atingidos pelo acidente de rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).

_{15 de julho, sexta-feira}

10h Comissão de Legislativa Participativa

Audiência Pública: Privatização da refinaria Gabriel Passos.

SENADO FEDERAL | 11 a 15 de julho de 2022

_{12 de julho, terça-feira} 

9h Comissão de Assuntos Econômicos

Audiência Pública: Prestar informações sobre o aumento do preço dos combustíveis e sobre o planejamento setorial de abastecimento de combustíveis no Brasil, e medidas vislumbradas pelo governo para garantia desse abastecimento à população.

10h Comissão de Serviços de Infraestrutura

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável, sobre a definição dos grupos e classes tarifárias, recepciona o Programa de Desenvolvimento Energético de Estados e Municípios (Prodeem) e redireciona o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), cria novas fontes de financiamento da Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE), dá novas redações às leis de nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e de nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências – PL n. 201/2015.

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica – PL n. 277/2015

Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético Offshore – PL n. 576/2021

DESTAQUES DA SEMANA ANTERIOR | 4 a 8 de julho de 2022

• Comissão de Finanças aprova projeto que institui o marco regulatório das cidades inteligentes

• Câmara aprova projeto que cria a Lei Geral do Esporte

• Comissão aprova projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor

• O Senado aprovou PLV originado da MP 1.103/2022, que institui marco legal das companhias de securitização, regula emissão de letras de risco de seguros e insere nova regulação para corretores. Vai à sanção

• Deputados e senadores derrubaram itens do Veto 29/2022 sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência e prerrogativas. Trechos do veto derrubados vão a promulgação

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Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias