Agenda Semanal do Congresso Nacional: leia os destaques de 16 a 20 de maio de 2022
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizará Audiência Pública acerca da Privatização da Eletrobras. Será promulgada a Emenda Constitucional n. 122/2021, que altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deliberará o Req. n. 28/2022 que requer a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida, para que preste esclarecimentos acerca do seu projeto de privatização da Petrobras, bem como a relação da sua nomeação para viabilizar a construção de gasodutos de R$ 100 bilhões que beneficiariam, diretamente, o empresário Carlos Suarez, ex-sócio da empreiteira OAS.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal discutirá o cumprimento de dispositivos da Lei nº 14.026, de 2020, do Novo Marco Legal do Saneamento. A Comissão de Serviços de Infraestrutura debaterá a suspensão da concessão da BR 163.
Confira abaixo os destaques da Agenda Semanal do Congresso Nacional pelo olhar do nosso time de Relações Governamentais. Quer receber esse conteúdo no seu e-mail? Faça sua inscrição!
CÂMARA DOS DEPUTADOS | 16 a 20 de maio de 2022
16 de maio, segunda-feira
14h Comissão de Legislação Participativa
Audiência Pública acerca da Privatização da Eletrobras: Convidados - ANDERSON MARCIO DE OLIVEIRA - Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia; Representante do Ministério da Economia; (não encaminhará representante); Representante do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; (justificou ausência); IKARO CHAVES - Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários; EMANUEL MENDES TORRES - Diretor do Sintergia da Confederação Nacional dos Urbanitários e Coordenador Nacional dos CNE; GUSTAVO TEIXEIRA - Representante do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico - Ilumina; Dra. ELISA OLIVEIRA ALVES - Advocacia Garcez; TIAGO BITTENCOURT VERGANA - Representante da INTERSUL; ANDRE ESTEVES - Presidente da BTG PACTUAL. (não confirmado).
17 de maio, terça-feira
10h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública acerca da Licença Pescador Profissional Artesanal e cadastro no Registro Geral. Convidados: EDIVANDO SOARES DE ARAUJO, Presidente da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores - CNPA; Representante da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Minas Gerais - FEPAMG; ANDREIA RIBAS, Secretária Adjunta da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA; Representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA; Representante do Ministério Público Federal - MPF; Representante da Defensoria Pública Federal.
11h Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência Pública sobre os impactos da privatização da Eletrobras. Convidados: FELIPE VASCONCELLOS - Advogado, Professor e Consultor em Litígio Estratégico Internacional; NELSON HUBNER - Ex-Ministro de Minas e Energia e Ex Diretor-Geral da ANEEL; VICTOR RODRIGUES DA COSTA - Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários – CNE; MARIA LUCIA FATTORELLI; Auditora-fiscal aposentada da Receita Federal e fundadora da Organização Auditoria Cidadã da Dívida; CLARICE FERRAZ - Representante Instituto Ilumina; MAURO MARTINELLI - Representante da Confederação Nacional dos Urbanitários CNU.
15h Sessão Solene
Destinada à promulgação da Emenda Constitucional n. 122/2021, referente à Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2021, que altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
15h Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Subcomissão Especial para Acompanhar a Implantação da Tecnologia 5G no Brasil e Propor Estratégias Normativas com Vistas ao Aperfeiçoamento da Legislação Relacionada aos Serviços de Telecomunicações
Apresentação e discussão da proposta da Agenda de Trabalho para a Subcomissão Especial sobre a tecnologia 5G.
16h Comissão de Legislação Participativa
Audiência Pública acerca dos Impactos da mineração da Serra do Curral/MG.
18 de maio, quarta-feira
9h Centro de Estudos e Debates Estratégicos
Seminário acerca da Recuperação Econômica e geração de empregos no pós-pandemia.
9h Comissão de Finanças e Tributação
Audiência Pública para debater o PLP n. 108/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Após Reunião de Eleição dos Vice-Presidentes - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviços
Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – PLP n. 131/2021
Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro – PL n. 8.168/2017
Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital – PL n. 58/2020
10h Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência Pública para discutirmos a possível venda da Enel Distribuidora Goiás - REQ n. 15/2022
Compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo – PL n. 240/2019
Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas – PL n. 192/2020
10h Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Convocação do Ministro de Minas e Energia, SR. ADOLFO SACHSIDA, para que preste esclarecimentos ao Plenário desta Comissão acerca do seu projeto de privatização da Petrobras, bem como a relação da sua nomeação para viabilizar a construção de gasodutos de R$ 100 bilhões que beneficiariam, diretamente, o empresário Carlos Suarez, ex-sócio da empreiteira OAS - Requerimento n. 28/2022
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, realize ato de fiscalização e controle relativo à reestruturação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO – Proposta de Fiscalização e Controle n. 3/2015
10h Comissão de Minas e Energia
Requer a manutenção da Subcomissão Permanente de Mineração no âmbito desta comissão - REQ 15/2022
Audiência Pública para discutir a política de uso das termoelétricas movidas a gás natural, a construção de novos gasodutos no Brasil, as formas de financiamento dos empreendimentos, as formas de exploração e concessão e os impactos das novas inciativas sobre as tarifas que são cobradas dos consumidores - REQ n. 16/2022
Requer que seja convidado o Senhor Adolfo Sachsida, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos acerca das metas do Ministério para o ano de 2022, em especial na política da Petrobras para o controle dos preços dos combustíveis e gás de cozinha; na construção de gasoduto; nos programas Mais Luz para a Amazônia e Luz para Todos; e o futuro do processo de privatização da Eletrobras - REQ n. 18/2022
Medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água - PL n. 2945/2021.
19 de maio, quinta-feira
13h Comissão de Minas e Energia
Audiência Pública - Projeto Pró-Águas Urucuia, impactos socioambientais da barragem.
14h Comissão de Minas e Energia
Audiência Pública - Processos de Concessão de Unidades de Conservação que ocorrem hoje.
SENADO FEDERAL | 16 a 20 de maio de 2022
17 de maio, terça-feira
9h Comissão de Assuntos Econômicos
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública – PL n. 1242/2021
10h Comissão Serviços de Infraestrutura
Audiência Pública para discutir a utilização dos créditos tributários obtidos pelas distribuidoras para efeitos de redução da tarifa de energia elétrica.
16h Plenário
Altera a Lei nº 11.371, de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona - Projeto de Lei de Conversão n. 7/2021
Dispõe sobre o transporte aéreo - voo simples - Projeto de Lei de Conversão n. 5/2022
Modifica o Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais - PLS n. 214/2015.
18 de maio, quarta-feira
10h Comissão de Juristas responsável por Subsidiar elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil
Balanço das audiências públicas.
19 de maio, quinta-feira
9h Comissão de Assuntos Econômicos
Discutir o cumprimento de dispositivos da Lei nº 14.026, de 2020, do Novo Marco Legal do Saneamento.
Convidados: Sr. Diogo MacCord Secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia; Sr. Percy Soares Neto Diretor-executivo da Abcon Sindcon; Sr. Gustavo Montezano – Presidente do BNDES; Sr. Representante do Ministro do Desenvolvimento Regional; Sr. Humberto Jacques de Medeiros – Procurador da República.
20 de maio, sexta-feira
9h Comissão de Serviços de Infraestrutura
Debater a suspensão da concessão da BR 163.
DESTAQUES DA SEMANA ANTERIOR | 9 a 13 de maio de 2022
Saída tributária para redução da tarifa de eletricidade será debatida na CI
Nova lei autoriza a bula digital em medicamentos
Lei da inteligência artificial não deve abordar responsabilidade civil, sugerem especialistas
Congresso promulga emenda que retoma benefícios tributários a empresas de tecnologia
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Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias
