Agenda Semanal do Congresso Nacional: leia os destaques de 23 a 27 de maio de 2022

Está na pauta dessa semana da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados a PEC da Relevância, que institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional - PEC n. 39/2021; a matéria recebeu parecer pela admissibilidade. Será instalada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados destinada a analisar a PEC n. 7/2020, que altera o Sistema Tributário Nacional. 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara deliberará proposta que dispõe sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências – PL n. 6.103/2019. Os vetos sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) - Veto Parcial n. 36/2021 e sobre a Lei das Ferrovias. - Veto Parcial n. 67/2021 serão deliberados. 

Confira abaixo quais dias devem ser tratadas as pautas destacadas:

• PEC da Relevância na pauta da CCJ (em pauta na terça-feira, 24 de maio)
  

• Comissão Especial para deliberar acerca da PEC n. 7/2020, que altera o Sistema Tributário Nacional (em pauta na terça-feira, 24 de maio)
  

• PL sobre emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, direito de voto, mercado de capitais (em pauta na quarta-feira, 25 de maio)
  

• Vetos sobre a desestatização da Eletrobras e Lei das Ferrovias (em pauta na quinta-feira, 26 de maio).
  

Veja abaixo os destaques da Agenda Semanal do Congresso Nacional pelo olhar do nosso time de Relações Governamentais. Quer receber esse conteúdo no seu e-mail? Faça sua inscrição!

CÂMARA DOS DEPUTADOS | 23 a 27 de maio de 2022

_{23 de maio, segunda-feira}

10h GT – Aperfeiçoamento Advocacia Pública Federal

Reunião Técnica dos Membros do Grupo de Trabalho com a Consultoria Legislativa.

_{24 de maio, terça-feira}

9h30 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Regulamentação dos dispositivos legais relativos à Reforma Agrária.

Convidados: GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO, Presidente do Incra; MOARA TANNÚS, Presidente da Bioterra Consultoria Ambiental e Agrária; THIAGO BRAS ROCHA, Consultor de Política Agrícola da Aprosoja/MT; Superintendência do Incra/PR; JOÃO DALDEGAN, Presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA; REGINALDO MARCOS AGUIAR, Diretor da Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários - Cnasi-AN; RAIMUNDO SILVA, Diretor da Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA; ARISTIDES SANTOS, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag.

13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública – PEC n. 68/2007 

Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro - PEC n. 163/2012 

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional - PEC n. 39/2021 

Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021 - PL n. 1232/2021

14h30 Instalação da Comissão Especial destinada a analisar a PEC n. 7/2020

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - PEC n. 7/2020

15h30 Grupo de Trabalho destinado a elaborar Novo Código de Processo Penal

Apreciação das emendas ao Substitutivo do Relator - Título VIII (Da Prova) - art. 236 a 320.

17h Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Audiência Pública – Procedimentos de adequação de faixa de domínio da BR 262.

_{25 de maio, quarta-feira}

9h Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais - PL n. 702/2021

9h Auditório Freitas Nobre

Evento - A retomada Econômica dos Setores de Bares, Restaurantes, Alimentação fora do Lar e Hotéis no Pós pandemia. A importância de políticas públicas de liberdade econômica e a reforma tributária como fatores de desenvolvimento desses segmentos.

9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Audiência pública para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre – Req. n. 55/2021

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida – PL n. 690/2021

Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente – PL n. 3.204/2021

Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais – PL n. 3.420/2019

Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos – PL n. 4.086/2012

Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior – PL n. 2.356/2019

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências – PL n. 6.103/2019

10h Comissão de Defesa do Consumidor  

Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo – PL n. 240/2019 

Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga – PL n. 151/2019

10h Comissão de Finanças e Tributação  

Requer a realização de audiência pública para discutir o modelo brasileiro de Acordos para Evitar a Dupla Tributação – REQ n. 11/2022 

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios - PLP n. 172/2020

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) - PL n. 2835/2019 

Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual - PL n. 9365/2017

10h Comissão de Minas e Energia

Medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água.

15h Comissão de Turismo

Audiência Pública – Abertura de mercado do transporte rodoviário de passageiros.

Convidados: Sr. CARLOS BRITO, Ministro do Turismo; Sra. LORENA CRISTINA MARTINS DUARTE, Diretora do Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais do Ministério da Infraestrutura; Sra. DÉBORA GONÇALVES, Secretária Nacional de Atração de Investimento, Parcerias e Concessões do Ministério do Turismo; Sr. LUCIANO LOURENÇO, Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Sr. PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM, Secretário de Empreendorismo e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia; Sr. GEANLUCA LORENZON, Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia; Sr. HENRIQUE VICENTE, Especialista em Políticas Públicas da LCA Consultores; Sra. ALINE VIOTTO, Assessora da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); Representante da Confederação Nacional dos Transportes (CNT); e Representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI).

_{26 de maio, quinta-feira}

14h Plenário da Câmara dos Deputados

Sessão destinada à deliberação dos Vetos nºs 33, 36, 46, 48, 58, 60, 62, 65, 66, 67 e 71 de 2021 e 5, 9, 16, 17, 18 e 19 de 2022.

Desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) - Veto Parcial n. 36/2021 

Lei das Ferrovias - Veto Parcial n. 67/2021 

Medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19" - Veto Parcial n. 5/2022

Marco legal da microgeração e minigeração distribuída - Veto Parcial n. 9/2022.