Agenda Semanal do Congresso Nacional: leia os destaques de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022

Câmara dos Deputados | 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022

_{29 de novembro, terça-feira}

13h Comissão de Constituição e de Cidadania

Determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor – PEC n. 1/2021

Modificar a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente quanto aos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens – PL n. 1269/2022

13h55 Sessão Plenária Deliberativa

Conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais - Requerimento de urgência para apreciar o PL n. 5.518/2020 

Proibição de cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios – Requerimento de urgência para apreciar o PL n. 61/2019 

Possibilidade de pesquisa, lavra e comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados pela iniciativa privada – MP n. 1133/2022

Regulamentação de criptomoedas  – PL n. 4.401/2021. 

Regulamentação do "lobby" e da atuação dos grupos de pressão ou de interesses e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – PL n. 1.202/2007 

Acrescenta doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica – PL n. 2.703/2022

17h Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Realização de Audiência Pública sobre a possível instalação de uma termelétrica a gás natural no município de Caçapava/SP. 

Convidados: Representante da Prefeitura de Caçapava/SP; Representante da Câmara Municipal de Caçapava/SP; Representante ONG – Associação Eco Vital; Representante Ministério Público Federal; Representante – Defensoria Pública; Luciana Gatti – Coordenadora do Laboratório de Gases de Efeito Estufa do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE; Representante – Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA; Representante – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Representante  Arayara – Coalizão Energia Limpa.

_{30 de novembro, quarta-feira}

9h Comissão de Finanças e Tributação

Audiência Pública para debater o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias, que tem a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias, incentivar a conformidade por parte dos contribuintes e padronizar as legislações Federal, estaduais e municipais e dos respectivos sistemas voltados para o cumprimento de obrigações acessórias.

Convidados: JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Secretário Especial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB; CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES, Diretor Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; DÉCIO PADILHA, Presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal – Comsefaz; JEFERSON PASSOS, Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – Abrasf; PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM; GILENO GURJÃO BARRETO, Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro; LUIGI NESSE, Presidente da Confederação Nacional de Serviços – CNS; PAULO EDUARDO GUIMARÃES, Presidente da Associação Brasileira de Automação para o Comércio – AFRAC.

9h Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Sustar os efeitos de Decreto que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PDL n. 721/2019

Aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio – PL n. 4.452/2016

Alterar legislação que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – PL n. 343/2021

9h30 Comissão de Finanças e Tributação

Instituir o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias – PLP n. 178/2021

Instituir a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional – PLP n. 15/2021

Instituir a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Públicos junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada – PL n. 7.804/2014

Tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária – PL n. 1.147/2021

Extinguir a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determinar que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital – PL n. 48/2015

Determinar as condições de uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional – PL n. 75/2019

Fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e autorização para admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços – PL n. 2.632/2021

9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços 

Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC), altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei do Simples Nacional para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples, para vedar, em qualquer hipótese, a participação da mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito – PLP n.151/2019 

Permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano de 2022 – PLP n. 12/2022 

Dispõe sobre a realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas - PL n. 380/2021. 

10h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras possibilitando o acesso a dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural, do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) e dados georreferenciais – PL n. 250/2022 

10h30 Comissão de Minas e Energia

Revogar legislação sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; instituir regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos – PL n. 2267/2019

Alterar legislação sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico - PL n. 2497/2020

Estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica - PL n. 3419/2021

14h Grupo de Trabalho que pretende atualizar o Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67)

Apresentação do Relatório pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), relator do GT.

16h Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência Pública sobre o Fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Convidados: Fábio Salustino Mesquita de Faria – Ministro de Estado das Comunicações; Rodrigo Henrique Roca Pires – Secretário Nacional de Defesa do Consumidor – Senacon; Marcos Antonio Sant Aguida do Nascimento - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro - Sintect/RJ; José Rivaldo da Silva - Secretário Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – Fentect; Sandro Lucio Gonçalves – Advogado.

Senado Federal | 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022

_{29 de novembro, terça-feira}

8h Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Novas regras para comercialização dos agrotóxicos e novas disposições sobre a avaliação, aprovação e fiscalização da produção dos pesticidas – PL n. 1459/2022

9h Comissão de Assuntos Econômicos

Regulamentação do mercado de carbono no Brasil – PL n. 4028/2021

Acrescenta à Lei de Defesa da Concorrência  a conduta caracterizada como “exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva – sham litigation” no rol, não exaustivo, de infrações à ordem econômica – PL n. 144/2018

11h Comissão de Assuntos Sociais

Manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados – PL n. 746/2019

Alterar a CLT para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais – PL n. 345/2018

Alterar a CLT para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente – PL n. 2896/2019.

Destaques da semana anterior | 21 a 25 de novembro de 2022

• Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas. Matéria segue para sanção

• Projeto que facilita pagamento de benefícios sociais para vítimas de Brumadinho pronto para análise do Plenário do Senado Federal

• Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias

• Comissão aprova projeto que substitui 'transação' por 'negócio jurídico' em Lei das S/A

• Exploração de petróleo na margem equatorial do litoral brasileiro divide opiniões em debate promovido pela Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias