Agenda Semanal do Congresso Nacional: leia os destaques de 30 de maio a 3 de junho de 2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS | 30 de maio a 3 de junho de 2022

_{31 de maio, terça-feira}

10h Política de Uso de Termoelétricas movidas a gás natural - Audiência Pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública – PEC n. 68/2007 

13h55 Plenário – Sessão Deliberativa

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências - Requerimento nº 108/22

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - Requerimento S/Nº/22

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.677/2021, que cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Requerimento S/Nº/22

Serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados - PL n° 4.188/2021

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária – PLP n. 17/2022 

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária – PL n. 4.000/2021

14h30 Comissão Especial destinada a analisar a PEC n. 7/2020

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - PEC n. 7/2020

Reunião para apresentação do Plano de Trabalho, deliberação de Requerimentos e Eleição dos Vice-Presidentes.

16h30 Reajuste nos valores  das bandeiras tarifárias de energia elétrica

Audiência Pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

_{1 de junho, quarta-feira}

9h Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional

Audiência Pública acerca da a negociação sobre as condições de comercialização da energia gerada pela hidrelétrica binacional de Itaipu e o Tratado de Itaipu assinado por Brasil e Paraguai.

9h Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Debater os Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, e do Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, que reduziram o IPI de um conjunto de produtos sem considerar o impacto da medida sobre a Zona Franca de Manaus.

9h Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência Pública – Reajustes dos preços da energia elétrica.

9h XXI Seminário do Transporte Rodoviário de Cargas

14h às 16h – 2º Painel - POLÍTICA DE PREÇOS DA PETROBRAS E O IMPACTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

9h10 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente – PL n. 3.204/2021

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais – PL n. 3.420/2019

Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior - PL n. 2356/2019

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante - PL n. 4063/2019

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências – PL n. 6.103/2019

10h Sessão Extraordinária para debater a Política Energética e o Desenvolvimento Econômico Social

10h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  

Solicita realização de Audiência Pública para esclarecimentos e impactos da decisão de revogar direito antidumping do EBMEG (éter monobutílico do etilenoglicol), ocorrido por meio da Circular SECEX nº 18/2022 - REQ n. 27/2022 

Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups) - PL n. 9362/2017

10h Comissão de Meio Ambiente

Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais - PL n. 702/2021

11h30 Rompimento da Barragem do Fundão  

Discussão e Votação do Relatório do Relator na Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a Repactuação do Acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco.

14h30 Painel Cidades Inteligentes

Painel promovido pela Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial voltado para prefeitos, vereadores, secretários, gestores e pessoas atuantes na temática, para apresentar caminhos da transformação digital na gestão pública. O evento inclui palestras, apresentação de cases de sucesso na gestão pública municipal e certificação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

SENADO FEDERAL | 30 de maio a 3 de junho de 2022

_{31 de maio, terça-feira} 

9h Comissão de Assuntos Econômicos

Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais – PL n. 464/2017

Dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis – PL n. 478/2017

9h30 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências – PEC n. 110/2019

14h Sessão Deliberativa Ordinária

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) – MP n. 1.085/2021.

_{3 de junho, sexta-feira} 

14h Comissão de Juristas responsável pela elaboração de Anteprojeto de Lei para atualização da Lei n. 1.079/1950

Debater sugestões dos membros para anteprojeto de atualização da Lei nº 1.079, de 1950.

DESTAQUES DA SEMANA ANTERIOR | 23 a 27 de maio de 2022

• Câmara pode votar na terça-feira MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia

• Comissão rejeita projeto sobre exploração mineral em área com risco de rompimento de barragem

• Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio

• Com despacho gratuito de bagagem, MP da aviação civil segue para sanção
  

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 Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias