Agenda Semanal do Congresso Nacional: veja os destaques da semana de 12 a 16 de dezembro de 2022

​O Plenário da Câmara dos Deputados  se reunirá todos os dias dessa semana para deliberação de projetos. Dentre eles, destacamos: PL n. 1998/2020, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional; PL n. 5518/2020, que garante maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais em Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados e o PLP n. 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias em Pauta no Plenário da Câmara. 

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara analisará um Requerimento de ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021; PL n. 9084/2017, que veda a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias; PL n. 151/2019, que cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga; PL n. 364/2021, que busca reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público e o PL n. 203/2022, que trata da obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica. 

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados analisará o PL n. 3741/2020, que dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus; o PL n. 4009/2021, que aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica; PL n. 2497/2020, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública e o PL n. 3419/2021, que estabelece como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. 

O Plenário do Senado Federal analisará proposta que pretende acrescentar seis meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e outra que Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

Confira abaixo os principais assuntos da semana em tópicos: 

• Discussão no Plenário da Câmara dos Deputados do projeto que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional.

• Proibição de cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios – Solicitação de regime de urgência em Pauta no Plenário da Câmara.

• Maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais em Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados

• Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias em Pauta no Plenário da Câmara
  

• Proibição da outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking em Pauta na Comissão de Meio Ambiente da Câmara

• Sustar os efeitos de decreto que dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa e proposta de regulação da relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre em Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara

• Vedação da aplicação do sistema de bandeiras tarifárias, criação da modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga e redução em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público em Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara

• Utilização de assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

• Modificação na Lei de Improbidade Administrativa quanto aos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens em deliberação na CCJC da Câmara dos Deputados.

• Critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica em análise na CCJC da Câmara.

• Permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios em discussão na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

• Acrescentar à Lei de Defesa da Concorrência a conduta caracterizada como "exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva – sham litigation" no rol de infrações à ordem econômica em Pauta na CAE do Senado Federal.

• O Plenário do Senado Federal analisará proposta que pretende acrescentar seis meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e outra que Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.

Câmara dos Deputados | 12 a 16 de dezembro de 2022

12 de dezembro, segunda-feira

13h55 Plenário

Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias – PLP n. 178/2021 

Conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais – PL n. 5518/2020

Urgência para apreciação do PL n. 61/2019, que proíbe a disposição em convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

Discussão do Substitutivo do Senado ao projeto que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional – PL n. 1998/2020

13 de dezembro, terça-feira

9h – Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência Pública sobre o Prontuário eletrônico e a Transformação Digital na Saúde.

13h – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Dispor sobre os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte -

PL n. 5.379/2019. 

Utilização de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação – PL n. 7.316/2002

Dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica – PL n. 4.323/2019

Modificar a Lei de Improbidade Administrativa para tratar dos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens – PL n. 1.269/2022

14 de dezembro, quarta-feira

9h – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking - PL n. 1935/2019

Dispor sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público - PL n. 2001/2019

Instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público - PL n. 5186/2016

Responsabilidade civil das instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais – PL n. 702/2021

9h – Comissão de Finanças e Tributação

Permite a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios - PLP n. 295/2013

Dispor sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional - PLP n. 15/2021

Criação da tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País – PL n. 38/2015

Estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte – PLP n. 33/2020

9h30 – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Regulamentação do serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital - PL n. 3599/2020 

Dispõe sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas - PL n. 380/2021.

Susta os efeitos de Decreto que dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa – PDL n. 375/2020

Altera o Código Civil para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas - PL n. 380/2021

Dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre - PL n. 5069/2019

10h – Comissão de Viação e Transportes

Requer a realização de audiência pública, convidando a ANTT, Ministério da Infraestrutura e Representante da ECO101 para prestar esclarecimentos acerca da entrega da concessão das obras de duplificação da BR-101 norte, pelo concessionário ECO101 – REQ 45/2022.

Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela ANVISA e para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura de passageiros em aeroportos domésticos e internacionais - PL n. 893/2020

10h – Comissão de Defesa do Consumidor

Requerimento de ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021 - PFC 37/2021 

Vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias – PL n. 9084/2017 

Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga - PL n. 151/2019 

Reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público - PL n. 364/2021 

Obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica - PL n. 203/2022 

10h – Comissão de Minas e Energia 

Dispor sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus - PL n. 3741/2020. 

Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica - PL n. 4009/2021 

Instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública - PL n. 2497/2020 

Estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica - PL n. 3419/2021

Senado Federal | 12 a 16 de dezembro de 2022

12 de dezembro, segunda-feira

10h Plenário

Debater o PL n. 1.293/2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). 

13 de dezembro, terça-feira

9h Comissão de Assuntos Econômicos

Acrescenta à Lei de Defesa da Concorrência  a conduta caracterizada como "exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva – sham litigation" no rol, não exaustivo, de infrações à ordem econômica – PL n. 144/2018

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – PLP n. 127/2021

Dar o mesmo tratamento aos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas – PL n. 581/2019

14 de dezembro, quarta-feira

16h Plenário

Acrescentar seis meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica – PL n. 2703/2022

Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados – PL n. 2.076/2922

Destaques da semana anterior | 5 a 9 de dezembro de 2022

• Grupo de trabalho aprova anteprojeto do novo Código de Mineração. Proposta será encaminhada para o Presidente da Câmara dos Deputados

• Câmara aprova projeto que aumenta pena para crime de injúria racial

• Aprovada urgência para projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

• Comissão aprova emissão de debêntures incentivadas para projetos sustentáveis

• Senado pode aumentar prazo para microgeradores serem integrados à distribuidora de energia

Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias