Agenda Semanal do Congresso Nacional: veja os destaques da semana de 5 a 9 de dezembro de 2022
O Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se reunirá nos dias 6/12, 7/12 e 8/12 para análise de propostas. Entre elas, destaque para as seguintes: PL n. 2.703/2022, que acrescenta doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. MP n. 1.133/2022, que pretende dinamizar a mineração de minérios nucleares no Brasil, atrair investimentos privados, dar maior segurança jurídica a essas atividades, fortalecer a regulação, segurança nuclear, a proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social em Pauta no Plenário do Senado Federal.
A Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao Rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco realizará audiência pública para avaliação e debate sobre a repactuação do acordo de Mariana. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoverá audiência pública sobre o impacto das chuvas em Minas Gerais. A Comissão de Minas e Energia realizará audiência pública sobre os critérios de operação, uso múltiplo das águas e da cota mínima de 762 metros para a represa da usina de Furnas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará as seguintes matérias: PL n. 5.379/2019, que dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte; PL n. 7.316/2002, que trata da utilização de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação; PL n. 4.323/2019, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e o PL n. 1.269/2022, que modifica a Lei de Improbidade Administrativa para tratar dos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal analisará o PL n. 144/2018, que acrescenta à Lei de Defesa da Concorrência a conduta caracterizada como "exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva – sham litigation" no rol de infrações à ordem econômica. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizará audiência pública sobre os projetos de concessão da BR040/495/MG/RJ e da BR040/DF/GO/MG. O objetivo da audiência pública é esclarecer a demora do processo de licitação e obter informações sobre os cronogramas das obras, aponta Deputado Padre João (PT/MG).
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços deliberará o PL n. 3599/2020, que trata sobre a regulamentação do serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital e o PL n. 380/2021, que dispõe sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas.
Confira abaixo os principais assuntos da semana em tópicos:
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao Rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco realizará audiência pública para avaliação e debate sobre a repactuação do acordo de Mariana.
Utilização de assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Modificação na Lei de Improbidade Administrativa quanto aos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens em deliberação na CCJC da Câmara dos Deputados.
Critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica em análise na CCJC da Câmara
Proibição de cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios – Solicitação de regime de urgência em Pauta no Plenário da Câmara
Estabelecer prazo adicional de um ano para a solicitação de acesso à rede da distribuidora, sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de micro e minigeração distribuída de energia elétrica em Pauta no Plenário da Câmara
Votação do Parecer elaborado pelo relator do Grupo de Trabalho destinado a modificar o Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967).
Permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios em discussão na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Regulamentação do serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital e realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas em Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Acrescentar à Lei de Defesa da Concorrência a conduta caracterizada como “exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva – sham litigation” no rol de infrações à ordem econômica em Pauta na CAE do Senado Federal.
Medida Provisória que pretende dinamizar a mineração de minérios nucleares no Brasil, atrair investimentos privados, dar maior segurança jurídica a essas atividades, fortalecer a regulação, segurança nuclear, a proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social em Pauta no Plenário do Senado
Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.
Câmara dos Deputados | 5 a 9 de dezembro de 2022
6 de dezembro, terça-feira
9h Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao Rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco
Audiência Pública: Avaliação e debate sobre a repactuação do acordo de Mariana.
Convidados: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO, Conselho Nacional de Justiça; JARBAS SOARES, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE, Procuradora-geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, Procurador da República do Ministério Público Federal em MG; RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais; GILMAR ALVES BATISTA, Defensor Público-Geral do Espírito Santo; IGOR ETO, Secretário de Governo do Estado de Minas Gerais; BEATRIZ CERQUEIRA, Deputada Estadual da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; ÂNGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS, Prefeito Municipal de Ouro Preto; LELECO PIMENTEL, Deputado estadual eleito por Minas Gerais; JOCELI ANDRIOLI, Direção Estadual do MAB/MG; HEIDER BOZA, Direção Estadual do MAB/ES; SILVIO NETTO, Direção Nacional do MST;
WELLINGTON AZEVEDO, Representante do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce; MARCELO MOREIRA SANTIAGO, Comissão para o Meio Ambiente da Província Eclesiástica de Mariana; RODRIGO PIRES VIEIRA, Secretário Executivo da Cáritas Regional Minas Gerais.
10h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública sobre o Impacto das chuvas em Minas Gerais.
10h Comissão de Minas e Energia
Audiência Pública: Critérios de operação, uso múltiplo das águas e da cota mínima de 762 metros para a represa da usina de Furnas. A cota de 762 metros é considerada suficiente para o uso múltiplo de água, atendendo os municípios banhados pelo lago de Furnas com a manutenção de atividades econômicas voltadas ao turismo, piscicultura e agropecuária. Além disso, pretende-se debater a privatização da Eletrobras, de Furnas e suas responsabilidades.
13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Dispor sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte - PL n. 5.379/2019.
Utilização de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação – PL n. 7.316/2002.
Dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica – PL n. 4.323/2019
Modificar a Lei de Improbidade Administrativa para tratar dos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens – PL n. 1.269/2022
13h55 Plenário
Urgência na apreciação do PLP n. 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias - REQ n. 108/2022
Acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica - PL n. 2703/2022
Urgência para apreciação do PL n. 5.518/2020 que busca conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais – Req. n. 961/22
Urgência para apreciação do PL n. 61/2019, que proíbe a disposição em convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
17h Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência Pública: Os projetos de concessão da BR040/495/MG/RJ e da BR040/DF/GO/MG. O objetivo da audiência pública é esclarecer a demora do processo de licitação e obter informações sobre os cronogramas das obras, aponta Deputado Padre João (PT/MG).
7 de dezembro, quarta-feira
8h30 Grupo de Trabalho para discussão da Política Indústria Brasileira
Reunião do Grupo de Trabalho com os seguintes convidados: Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; CREULÚCIA ALVES DA SILVA - Coordenadora Institucional do Banco da Amazônia; Representante do Banco do Nordeste; Representante do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; GIANNA SAGAZIO – Diretora de Inovação e Coordenadora Executiva da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI); Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
9h Comissão de Finanças e Tributação
Permite a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios - PLP n. 295/2013
Dispor sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional - PLP n. 15/2021
Criação da tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País – PL n. 38/2015
9h Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes) - PL n. 4516/2021
Modifica a Lei de Informática para estabelecer prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética - PL n. 1458/2022
9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamentação do serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital - PL n. 3599/2020
Dispõe sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas - PL n. 380/2021.
9h30 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposta para que a Comissão realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para apurar o risco de aumento abusivo da tarifa de energia, decorrente da privatização da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A - PFC 46/2019
10h Comissão de Minas e Energia
Dispor sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus - PL n. 3741/2020.
Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica - PL n. 4009/2021
Instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública - PL n. 2497/2020
Estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica - PL n. 3419/2021
14h Grupo de Trabalho destinado a debater a alteração do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967)
Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Joaquim Passarinho.
Senado Federal | 5 a 9 de dezembro de 2022
6 de dezembro, terça-feira
11h Comissão de Assuntos Sociais
Manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados – PL n. 746/2019
Alterar a CLT para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais – PL n. 345/2018
Alterar a CLT para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente – PL n. 2896/2019
14h30 Comissão de Juristas responsável por elaborar Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil
Entrega do Relatório Final.
16h Plenário
Alterar a Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública – PEC n. 2/2017.
7 de dezembro, quarta-feira
9h Comissão de Assuntos Econômicos
Acrescenta à Lei de Defesa da Concorrência a conduta caracterizada como “exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva – sham litigation” no rol, não exaustivo, de infrações à ordem econômica – PL n. 144/2018
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – PLP n. 127/2021
Dar o mesmo tratamento aos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas – PL n. 581/2019
16h Plenário
Medida Provisória que pretende dinamizar a mineração de minérios nucleares no Brasil, atrair investimentos privados, dar maior segurança jurídica a essas atividades, fortalecer a regulação, segurança nuclear, a proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social – MP n. 1.133/2022
Conceder novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – PL n. 798/2021
8 de dezembro, quinta-feira
16h Plenário
Instituir o Dia Nacional da Proteção de Dados – PL n. 2076/2022
Destaques da semana anterior | 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022
Regulamentação da telessaúde volta à Câmara após aprovações de mudanças pelo Plenário do Senado Federal
Relator propõe mudanças no Código de Mineração na Câmara. Entre outras mudanças, a proposta amplia o conceito de garimpagem, impede a prorrogação sucessiva de autorizações para pesquisa mineral e responsabiliza o minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas
Regulamentação do mercado de criptomoedas aguarda sanção presidencial
Projeto que regulamenta o lobby será analisado no Senado após ser aprovado pela Câmara
Comissão de juristas aprova texto com regras para inteligência artificial
Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias
