Agenda Semanal do Congresso Nacional: veja os destaques de 13 a 17 de junho de 2022

​O Plenário da Câmara dos Deputados analisará a MPV n. 1103/2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; o PL n. 4401/2021, que dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. 

A Comissão de Finanças e Tributação analisará o PL n. 472/2007, que autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias. Em Sessão Conjunta, os vetos parciais 36/2021, acerca da desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e o n. 67/2021, acerca da Lei das Ferrovias, serão deliberados. 

A Comissão Especial destinada a analisar a PEC n. 39/2021, para instituir no Recurso Especial o requisito de relevância, será instalada. No Senado Federal, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, ocorrerá audiência pública para debater o processo de concessão da BR 163.  

Veja abaixo os destaques da Agenda Semanal do Congresso Nacional pelo olhar do nosso time de Relações Governamentais. Quer receber esse conteúdo no seu e-mail? Faça sua inscrição!

CÂMARA DOS DEPUTADOS | 13 a 17 de junho de 2022

_{13 de junho, segunda-feira}

13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa - PL n. 3083/2019. 

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins - PL n. 5560/2019

17h Plenário

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários - MPV n. 1103/2022 

Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições - PL n. 4401/2021 

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária – PLP n. 17/2022 

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária – PL n. 4.000/2021.

_{14 de junho, terça-feira}

9h Comissão de Finanças e Tributação

Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias - PL 472/2007 

Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) - PLP 189/2020

9h30 Comissão Viação e Transportes

Requer a realização de fiscalização in-loco como representante do Poder Legislativo, com a participação de técnicos e membros da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados destinada a discutir e vistoriar as atividades da ANTT e do Ministério de Infraestrutura com relação ao trecho rodoviário da BR 364 e o processo de concessão no Estado de Rondônia - REQ n. 35/2022 

Requer aditar o Requerimento, REQ nº 26/2022, para inclusão de convidados na Audiência Pública proposta nesta Comissão, para debater os desafios regulatórios do mercado de transporte rodoviário de passageiros no Brasil – REQ n. 36/2022 

Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004 - PL n. 6123/2019

10h Sessão Conjunta para Deliberação de Vetos

Veto Parcial n. 36/2021 - Desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). 

Veto Parcial n. 67/2021 – Lei das Ferrovias 

Veto Parcial n. 5/2022 – Medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela COVID-19. 

Veto Parcial n. 9/2022 - Marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).

10h40 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A. - PDL n. 522/2019 

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União - PL n. 6083/2016 

Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor - PL n. 4783/2020

11h Autonomia do Banco Central – Impactos na dívida pública

A audiência pública será realizada para debater o tema Autonomia do Banco Central e seu impacto na dívida pública.

14h30 Comissão Especial destinada a analisar a PEC n. 39/2021, para instituir no Recurso Especial o requisito de relevância

Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

14h30 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática conjunta com as Comissões de Fiscalização, Financeira e Controle; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Planejamento da pasta para o ano de 2022 e esclarecimentos sobre o projeto de conectividade e monitoramento para a Amazônia a ser desenvolvido por meio de parceria com a empresa Starlink, do empresário Elon Musk, e sobre notícia de interferência da pasta na Anatel para autorizar a Starlink a operar no Brasil.

15h Comissão Especial destinada a analisar a PEC n. 7/2020, que altera o Sistema Tributário Nacional

Audiência Pública: MIGUEL ABUHAB, Fundador da Destrava Brasil e idealizador do modelo tecnológico de cobrança de impostos; LUIGI NESE, Presidente da Confederação Nacional de Serviços – CNS; GILBERTO ALVARENGA, Consultor Tributário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; MÁRIO SÉRGIO TELLES, Gerente Executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria – CNI.

_{15 de junho, quarta-feira}

9h Comissão de Minas e Energia

Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A atuação da Empresa Equatorial Energia S.A, nos estados de Alagoas, Pará, Maranhão e Amapá”. – REQ n. 38/2022

Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil - PL n. 302/2022

10h30 Comissão de Minas e Energia

Audiência Pública - Valores devidos aos consumidores de energia.

Participantes: Sra. Camila Bomfim, Diretora-Geral Substituta da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Sr. Julio Cesar Vieira Gomes, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Sr. Daniel Pimentel Slaviero, Diretor-Geral da Companhia Paraense de Energia -COPEL; e Sr. Luiz Felipe Falcone de Souza, Diretor de Regulação da EDP Espírito Santo.

14h30 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Venda da refinaria Isaac Sabbá (Reman) e aumento dos combustíveis.

Convidados: Sr. Adolfo Sachsida, Ministro de Estado de Minas e Energia; Sr. Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. Carlos Alberto Meireles Marçal, Gerente da Estratégia e Planejamento - Posicionamento de Negócio e Gestão de Programas Downstream e Midstream (D&M) da Petrobras; Sr. Deyvid Bacelar, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP); Sr. Marcus Ribeiro, coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas (Sindipetro-AM); Sra. Carla Ferreira, pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep); Sr. Cloviomar Cararini, analista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

_{17 de junho, sexta-feira}

9h Visita Técnica e Mesa Redonda na BR 135/MA

Visita Técnica seguida de Mesa Redonda para "debater acerca dos trechos rodoviários Estiva/Bacabeira, Peritoró/Presidente Dutra (na BR 135) na Comissão de Viação e Transportes.

SENADO FEDERAL | 13 a 17 de junho de 2022

_{13 de junho, segunda-feira} 

14h Plenário

Altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 2022, e 159, de 2017 - PLP n. 18/2022 

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis - PEC n. 15/2022.

_{14 de junho, terça-feira} 

10h Comissão de Serviços de Infraestrutura

Audiência Pública para Debater o processo de concessão da BR 163.

Convidados: Roger da Silva Pêgas – Superintendente de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Antônio Leite dos Santos Filho – Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Alessandro Reichert – Coordenador-Geral de Concessões Existentes e Delegações da Secretaria de Transportes Terrestres, do Ministério da Infraestrutura; Mauro Mendes – Governador do Estado de Mato Grosso; Júlio Perdigão – Presidente da concessionária Rota do Oeste; Matheus Szwarcwing - Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL).