Agenda Semanal do Congresso Nacional: veja os destaques de 6 a 10 de junho de 2022
O Plenário da Câmara dos Deputados analisará o PLP n.17/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. A Comissão Especial destinada a analisar a PEC n. 7/2020, que altera o Sistema Tributário, realizará audiência pública com especialistas. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços analisará o PDL n. 522/2019, que solicita a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A.
A Comissão de Finanças e Tributação deve analisar o PL n. 472/2007, que autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias (CPI dos Bingos), e o PL n. 2944/2019, que trata dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. A Comissão de Viação e Transportes analisará o REQ n. 22/2022, que requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: "Privatização do aeroporto de Congonhas".
Será realizada audiência Pública para debater os planos de investimento do bloco nordeste de aeroportos na Comissão de Turismo. Está previsto debate sobre os entraves logísticos das empresas para a implantação do 5G na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
Veja abaixo os destaques da Agenda Semanal do Congresso Nacional pelo olhar do nosso time de Relações Governamentais. Quer receber esse conteúdo no seu e-mail? Faça sua inscrição!
CÂMARA DOS DEPUTADOS | 6 a 10 de junho de 2022
7 de junho, terça-feira
13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa - PL n. 3083/2019
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins - PL n. 5560/2019
Vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro - PEC n. 163/2012
13h55 Plenário – Sessão Deliberativa
Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - Requerimento S/Nº/22
Requerimento S/Nº/22, dos Srs. Líderes, que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
Serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados - PL n° 4.188/2021
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária – PLP n. 17/2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária – PL n. 4.000/2021
14h Seminário de Defesa Concorrencial da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas
Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas
15h Comissão Especial destinada a analisar a PEC n. 7/2020
Audiência Pública: ANTONIO MARTINHO ARANTES LÍCIO, Economista-Consultor; LUIZ GUSTAVO BICHARA, Procurador Especial Tributário da Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; SCHUBERT DE FARIAS MACHADO, Advogado e Diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET
Deliberação de Requerimentos.
8 de junho, quarta-feira
8h30 Lançamento da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas
Evento de Lançamento da frente registrada em maio de 2022.
8h30 Comissão de Viação e Transportes
Audiência Pública - Superlotação dos espaços de guarda e depósito de veículos.
Convidados: FREDERICO DE MOURA CARNEIRO, Secretário Nacional de Trânsito (SENATRAN); SILVINEI VASQUES, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF); ERNESTO MASCELLANI NETO, Presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND); ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal; CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Presidente da Associação Brasileira de Leiloeiros Públicos Oficiais (Asbralei).
9h Comissão de Minas e Energia
Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A atuação da Empresa Equatorial Energia S.A, nos estados de Alagoas, Pará, Maranhão e Amapá" - REQ 38/2022
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização no Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás e BNDES para verificar a adequação do processo de privatização da Companhia Energética de Goiás – CELG - PFC 3/2019
9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A. - PDL n. 522/2019
Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional - PL n. 2302/2019
Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais - PL n. 3420/2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências - PL n. 6103/2019
9h30 Comissão de Finanças e Tributação
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias - PL n. 472/2007
Emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências – PL n. 2944/2019
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada - PLP 172/2020
Competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados - PL 2631/2021
10h30 Comissão de Viação e Transportes
Requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “Privatização do aeroporto de Congonhas”. - REQ n. 22/2022
Requer a realização de Audiência Pública para debater os desafios regulatórios do mercado de transporte rodoviário de passageiros no Brasil. - REQ n. 26/2022
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. - PL n. 2553/2015
Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências - PL n. 1582/2019
10h30 Audiência Pública sobre as Tarifas dos Sistemas de Transmissão e Distribuição do Setor Elétrico na Comissão de Minas e Energia
Convidados: Representante do Ministério de Minas e Energia; Representante do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; Hélvio Neves Guerra, Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Representante do Operador Nacional do Sistema Elétrico – NOS; Representante da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; Sandro Yamamoto, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Energia Eólica- ABEEÓLICA; Representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; Luiz Roberto Morgenstern Ferreira, Representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Ricardo Brandão, Presidente Substiuto da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elética - ABRADEE; e Mario Miranda, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE.
14h Seminário Mais Simples Mais Justo e Fronteiras Abertas – Diálogo Tributário e Aduaneiro
O seminário pretende apresentar dois aspectos relevantes da administração tributária e aduaneira da União a partir de dois projetos de iniciativa do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal – SINDIRECEITA. O primeiro, denominado “Fronteiras Abertas” traça um amplo diagnóstico da aduana a partir da atualização do levantamento realizado há uma década. O segundo, denominado “Mais Simples Mais Justo” aborda dois aspectos fundamentais para a reforma do sistema tributário: a mudança da fonte de financiamento da seguridade social a partir da tributação da economia subterrânea; e a mudança da matriz de tributação da renda.
15h Audiência Pública para debater os planos de investimento do bloco nordeste de aeroportos na Comissão de Turismo
Convidados: Sr. FERNANDO SANTIAGO YUS, Diretor-Presidente da Aena Brasil; Representante do Ministério da Infraestrutura; Representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Sra. CARMEN LÚCIA MEGALE, Secretária Estadual de Turismo e Lazer de Pernambuco; Sra. PÂMELA ALVES, Secretária de Turismo e Lazer de Recife (PE); Sr. CÉSAR GRANDOLGO, Gerente de Relações Institucionais da Azul Linhas Aéreas; Representante da Gol Linhas Aéreas; Representante da LATAM.
15h Comissão Especial destinada a analisar a PEC n. 7/2020
Deliberação de Requerimentos.
9 de junho, quinta-feira
9h30 Debate sobre o Setor Aquaviário e Praticagem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Convidados: MURILLO BARBOSA - Vice-Almirante - Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados – ATP; LUÍS FERNANDO RESANO - Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem – ABAC; ANDRÉ NASSAR - Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE; MARCO FERRAZ - Presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA Brasil; DINO ANTUNES BATISTA - Representante do Ministério da Infraestrutura - Minfra. Diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; LUIZ ANTÔNIO FRAGOSO - Representante do Tribunal de Contas da União -TCU. Diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO - Vice-Almirante - Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil; BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA - Vice-Presidente do Conselho Nacional de Praticagem – CONAPRA; GUSTAVO HENRIQUE ALVES MARTINS - Presidente da Federação Nacional dos Práticos – FENAPRÁTICOS; ANDRÉ DE SEIXAS PONCE ALVES - Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística - LOGÍSTICA BRASIL.
13h Possível venda da distribuidora Enel de Goiás (ex-CELG distribuição) na Comissão de Minas e Energia
14h Debate sobre os entraves logísticos das empresas para a implantação do 5G na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
Convidados: VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); FERNANDO OLIVEIRA PAULINO - Coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB); MARCOS FERRARI - Presidente executivo da Conexis Brasil Digital; BASÍLIO PEREZ - Integrante do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint); VIVIEN MELLO SURUAGY - Presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).
SENADO FEDERAL | 6 a 10 de junho de 2022
8 de junho, quarta-feira
8h Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Audiência Pública para Instruir o PL 1293/2021, de autoria da Câmara dos Deputados, que "dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".
8h30 Comissão de Meio Ambiente
Audiência Pública para subsidiar a construção de um projeto de lei sobre a Economia Circular do Plástico, para reduzir os impactos ambientais desse resíduo no Brasil.
9 de junho, quinta-feira
9h Comissão de Juristas responsável pela elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil
Painel 1: Democracia e direitos fundamentais: fundamentos da regulação de Inteligência Artificial
Painel 2: Desafios da regulação de Inteligência Artificial: experiências comparadas.
Painel 3: Transparência, viés e devido processo na tomada de decisão automatizada.
10 de junho, sexta-feira
9h Comissão de Juristas responsável pela elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil
Painel 4: Proteção de Dados e regulação de I.A.
Painel 5: Técnicas regulatórias e abordagem baseada em risco
Painel 6: Mercados e expertise: Perspectivas setoriais em I.A.
Painel 7: Sistemas de responsabilização
DESTAQUES DA SEMANA ANTERIOR | 30 de maio a 3 de junho de 2022
Comissão especial da reforma tributária discute a proposta com especialistas
Comissão debate situação de aeroportos no Nordeste que serão explorados por empresa espanhola
Senado aprova PEC que acrescenta inclusão digital entre direitos e garantias fundamentais
Sancionada com vetos lei que altera prerrogativas de advogados
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Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias
