BMA no Congresso: notícias de Maio e Junho de 2021

Debate sobre o uso da cannabis medicinal avança na Câmara 

Desde 2015 tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 399 de 2015, que trata do uso medicinal da cannabis sativa. Em 2019, foi criada uma Comissão Especial para análise específica desse tema e, desde então, foram promovidos uma série de debates envolvendo autoridades, especialistas e organizações da sociedade civil. Cerca de 50 nações já regulamentaram de alguma forma o uso medicamentoso da cannabis, entre elas, EUA, Canadá, Israel e França. 

Atualmente, existe um medicamento a base de cannabis importado que é autorizado pela Anvisa no Brasil, indicado para tratamento de espasmos e esclerose múltipla. Entretanto, o plantio, cultura e colheita da planta, mesmo para fins medicinais, são ainda proibidos pela legislação atual. Na Comissão Especial criada para debater o tema, o relator, Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), apresentou um substitutivo que pretende legalizar o uso e o cultivo da cannabis para fins medicinais, científicos, veterinários e industriais, com restrições.

O tema, por sua sensibilidade, tem ensejado debates intensos entre os parlamentares. O substitutivo apresentado pelo relator ainda será votado. Em sua proposta, o cultivo é permitido, desde que feito por pessoa jurídica ou associação de pacientes. Exige-se também autorização da Anvisa (no caso de medicamentos) ou do Ministério da Agricultura (no caso de uso veterinário e industrial). Também é prevista a certificação dos teores de tetraidrocanabinol (substância psicoativa da maconha) das sementes de cannabis comercializadas, além de um controle de acesso ao local do cultivo, que não pode ser identificado.

Com relação aos medicamentos, o texto prevê que devem ser comercializados em embalagens invioláveis e submetidos ao controle de preço e publicidade da Anvisa. As farmácias do SUS estariam autorizadas a cultivar a cannabis para a elaboração de produtos, e as farmácias de manipulação também poderiam fabricar produtos de uso humano ou veterinário a base de cannabis. O texto ainda prevê a permissão da fabricação de produtos a partir do cânhamo industrial (outro derivado da cannabis), como cosméticos, produtos de higiene pessoal, celulose e fibras. Pessoas jurídicas também poderiam importar e exportar sementes, plantas e derivados de cannabis, exclusivamente para fins medicinais ou industriais. 

Medidas Provisórias em tramitação 

As Medidas Provisórias (MPV’s) são normas editadas pelo Presidente em situações urgentes e relevantes, que produzem efeitos jurídicos imediatos e têm prazo certo para serem convalidadas em leis, após apreciação do Congresso Nacional. Atualmente, cerca de 50 Medidas Provisórias estão em tramitação no Congresso Nacional. Entre elas, destacamos:  

• MPV nº 1.040 de 2021: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a facilitação do comércio exterior. Em tramitação na Câmara dos Deputados, teve seu prazo de vigência prorrogado, até 11/08/2021.  
• MPV 1.031 de 2021: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, aprovada pela Câmara na em 20.5, seguiu para o Senado. A medida prevê a emissão de novas ações da empresa, a serem vendidas no mercado.  
• MPV 1018 de 2020: Reduz os tributos sobre as antenas de banda larga via satélite de pequeno porte, também foi votada e aprovada em 20.5. O parecer proposto pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), aprovado, isenta plataformas de serviços de streaming de recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), tributo cobrado do setor audiovisual. O objetivo do Poder Executivo é que a diminuição dos encargos possa estimular o serviço. A proposta foi aprovada pelo Senado como veio da Câmara e segue para sanção presidencial. No entanto, vários senadores disseram que pretendem rediscutir esse tema em eventual projeto de lei. 
• MPV 1.046 de 2021: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A matéria aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, para apreciação naquela casa.  

Regras para bloqueio de usuários e motoristas em aplicativos de transporte são aprovadas em Comissão 

O Projeto de Lei n° 1.355 de 2019, que prevê a necessidade de justificativa das sanções impostas aos motoristas e usuários nos aplicativos de transporte privados, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços dia 26/5. O autor, Deputado Célio Studart (PV/CE), afirma que a matéria trará mais transparência, tendo em vista que muitos motoristas e usuários reclamam ao receberem sanções pouco precisas e imotivadas. A Agência Câmara de Notícias, ao reportar sobre o assunto, cita aplicativos de transporte como Uber e Cabify.

A matéria aprovada prevê a indicação clara da cláusula que foi violada, exceto nos casos que isso possa ameaçar a segurança e privacidade dos usuários. Essas disposições devem constar previamente da cláusula de adesão, cuja ciência deve ser obrigatória para motoristas e usuários do aplicativo, e exemplificadas as hipóteses em que os usuários e motoristas ficam sujeitos a bloqueio.

No texto em análise, há previsão de prazo de 90 dias para que a respectiva Lei entre em vigor após a sua publicação, garantindo tempo hábil para que os aplicativos ou plataformas de intermediação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros se adequem e deem ciência a seus usuários e motoristas. O PL tramita em caráter conclusivo e encontra-se na última Comissão, a de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

Pílulas do BMA no Congresso 

• O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou, em evento promovido pelo Banco BTG Pactual, em 25.5, que quer aprovar a Reforma Tributária ainda em 2021. Já o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), afirmou que foi decidido em reunião com o Governo Federal e com o Presidente Arthur Lira que a reforma será fatiada. A discussão constitucional e o novo Refis seriam responsabilidade do Senado; já Câmara ficaria encarregada da discussão sobre a base de Imposto de Renda, de IPI, de PIS e Cofins. 
• A Câmara dos Deputados aprovou, em 25/5, a Medida Provisória 1.024/2020, que prorroga as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de Covid-19 até dezembro de 2021. Se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, tem direito a reembolso, podendo também escolher receber crédito a ser utilizado em até 18 meses. A MPV revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação. Os senadores também aprovaram a matéria, que vai à sanção presidencial. 
• Em reunião na Câmara dos Deputados, representantes da indústria farmacêutica chamaram atenção para um grande problema que afeta o setor: cerca de 90% da matéria-prima que utilizam é importada. Reclamam da falta de investimento, da burocracia e da alta carga tributária, causadores da dependência da importação. 
• A Câmara dos Deputados promoveu debate sobre indícios de “pirâmide financeira” em empresas de bitcoins. A discussão ocorreu em uma Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei 2.303/2015, que determina a supervisão do Banco Central nas operações com moedas virtuais e programas de milhagem. O debate foi proposto pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), autor do PL. O deputado afirmou que o Ministério Público Federal, Polícia Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Comissão de Valores Mobiliários investigam empresas suspeitas de pirâmides prometendo lucro de até 50% com investimentos em bitcoins.
• A CPI da Pandemia aprovou, em 26/5, requerimento para reconvocar o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o atual ministro, Marcelo Queiroga, para deporem perante a CPI. Isso se deu pela participação de Pazuello em ato público em favor do presidente Bolsonaro no último dia 23, e por contradições que os senadores têm apontado em ambos os depoimentos. Além disso, a CPI também aprovou a convocação de nove governadores e do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, citados em investigações da Polícia Federal: 
  

• Foi realizada audiência pública, em 26/5, na Comissão Externa que acompanha o Ministério da Educação na Câmara dos Deputados, sobre a infraestrutura educacional e a adoção de protocolos e ações de fomento ao ensino híbrido na educação básica durante a pandemia. Segundo os participantes da reunião, há uma carência normativa em relação à forma de ensino que deve ser utilizada no modelo híbrido. Além disso, foi apontado que há dificuldade no acesso à internet pelos estudantes de todo Brasil, o que prejudica a implementação do modelo remoto.