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BMA no Congresso: confira as notícias de dezembro de 2020
28.12.2020
2 minutos de leitura
Agronegócio - Fiagro e aquisição de terras por estrangeiros são aprovados por parlamentares
Na última sessão deliberativa do ano, ocorrida no último dia 22, os deputados aprovaram projeto que cria o Fiagro, Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais.
Direito Público – Nova Lei de Licitações
O Plenário do Senado aprovou, em sessão do último dia 10, o Projeto de Lei nº 4253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12462/11), além temas correlacionados. O texto aprovado aguarda sanção presidencial.
Alteração na Lei de Falências - Uma reforma esperada
O Presidente da República sancionou, com vetos, no último dia 24, o projeto de lei que tratou da modernização de Lei de Falências e de Recuperação Judicial. O texto aprovado pelos senadores e deputados e sancionado pelo Presidente da República permite a ampliação das possibilidades de financiamento para empresas em recuperação judicial, além do desconto e parcelamento das dívidas tributárias; também possibilita que credores apresentem plano de recuperação da empresa.
Mercado de câmbio brasileiro - Debate aberto pelos parlamentares deve voltar com força em 2021
No último dia 22, dia da última sessão deliberativa da Câmara dos Deputados de 2020, foi aprovado o texto-base do novo marco legal do mercado de câmbio brasileiro. Contudo, a votação do projeto foi adiada, devendo os destaques serem votados nas primeiras sessões de 2021. O Projeto de Lei nº 5387/2019, de autoria do Poder Executivo, altera diversas regras cambiais, facilitando a circulação do real em transações internacionais.
Fontes: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado
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Crédito da imagem: Pedro França/Agência Senado
