Boletim TCU: confira as principais notícias de dezembro/2020
Auditoria na concessão de incentivos fiscais administrados por Sudam e Sudene
O TCU promoveu fiscalização no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), com o objetivo de verificar a regularidade do processo de concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis (regulamentados pela Portaria 283/2013, do extinto Ministério da Integração Nacional) no período de 2014 a 2018.
Continuidade da desestatização de aeroportos
Foram aprovados sem ressalvas, pelo Plenário do TCU, os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental (EVTEA) do processo de desestatização referente à 6ª rodada de concessões aeroportuárias.
Auditoria na Comissão de Valores Mobiliários
O Tribunal de Contas da União fez auditoria na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para avaliar a conformidade e os riscos existentes na atuação da entidade. Trata-se da primeira auditoria de amplo espectro realizada na CVM, com resultados que ampliam o conjunto de conhecimentos técnicos sobre o funcionamento, os riscos operacionais e os principais problemas sistêmicos dessa autarquia.
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Crédito da imagem: Fachada TCU - Sérgio Lima/Poder360
