COVID-19 no Legislativo: leia os principais projetos de lei do Senado Federal
Confira abaixo as principais propostas apresentadas no Senado Federal. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.
Projeto de Lei nº 3003/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para suspender a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.
Projeto de Lei nº 3006/2020: Dispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020.
Projeto de Lei nº 2985/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para garantir a presença de acompanhante para pessoa com deficiência internada com COVID-19, nas condições que especifica.
Projeto de Lei nº 3005/2020: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 146/2020: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que "estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências", para especificar a contagem de tempo durante o estado de calamidade e seus efeitos, bem como suspende os pagamentos acima do teto remuneratório constitucional, e de jetons e outros benefícios similares.
Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2020: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos.
Projeto de Lei nº 1888/2020: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da COVID-19.
Projeto de Lei nº 3101/2020: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.
Este conteúdo faz parte do informativo "COVID-19: Normativo - leia as principais propostas que circulam no Executivo e Legislativo". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.
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Crédito da imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado
