Lawyer
Giovani Menicucci
Giovani Menicucci is a lawyer in Brasília in Government Relations, Superior Courts, Dispute Resolution and Regulatory Enforcement practice areas.
Languages
- Portuguese
- English
OAB
- OAB/DF nº 27.340
Practice areas
Professional experience
He has experience in judicial litigation: specialized performance before STF, STJ, TJDFT and TRF of the 1st Region, in 1st and 2nd degrees of jurisdiction; defenses in actions of administrative improbity; performance for companies in lawsuits against sanctioning decisions of the public administration, especially of agencies and autarchies, in all levels of jurisdiction. And in administrative litigation: defenses in sanctioning proceedings within the scope of the Federal Audit Court, the Federal District Audit Court, municipalities and regulatory agencies. He worked in the Legal Consultancy of the Chamber of Deputies and in the Office of a STJ's Minister. He has done voluntary work with IESB Legal Practices Nucleus and the Permanent Mediation and Conciliation Nucleus of the Court of Justice of the Federal District and Territories.
Education
Master's in Administrative Law - PUC-SP (2020).
Specialization in Criminal Law and Criminal Procedure - Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2015).
Bachelor of Laws - Instituto de Educação Superior de Brasília-IESB (2008).
Associations
Founding member and Communication Director of the Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro - IDASAN.
Member of the research group "Direito e Combate à Corrupção", of Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Member and Former Secretary-General of the OAB-DF Anti-Corruption Commission.
Member of the Brazilian Institute for Studies on Competition, Consumption and International Trade (IBRAC).
Member of the Center for the Studies of Law Firms (CESA).
Member of the Government Relations Institute - IrelGov.
Recognitions
Giovani is recognized by the Chambers Brazil and Legal 500 publications.
PUBLICAÇÕES DO PROFISSIONAL
Publicações
MENICUCCI, Giovani Trindade Castanheira Fagg; CASARES, L. B. M. Primeiras linhas sobre os efeitos do contrato nulo de concessão decorrentes de corrupção. REVISTA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA, v. 14, p. 143-157, 2018.
MENICUCCI, Giovani Trindade Castanheira Fagg. Medidas Cautelares no Direito Administrativo Sancionador: uma análise à luz do Tribunal de Contas da União. In: José Roberto Pimenta Oliveira. (Org.). Direito administrativo sancionador: estudos em homenagem ao Professor Emérito da PUC/SP Celso Antônio Bandeira de Mello. 1ed.São Paulo: Malheiros, 2019, v. 1, p. 377-395.
MENICUCCI, Giovani Trindade Castanheira Fagg; Rodrigo Menicucci ; Luisa Sangoi . Efeitos dos Recursos ma Justiça do Trabalho. RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO E O NOVO CPC. 1ed.: , 2016, v. , p. 81-102.
MENICUCCI, Giovani Trindade Castanheira Fagg. Preço de Transferência como Mecanismo de Política Tributária. Preço de Transferência como Mecanismo de Política Tributária., 10 Jul. 2008.
MENICUCCI, Giovani Trindade Castanheira Fagg; OLIVEIRA, André Macedo de . A hora da sucessão empresarial. A hora da sucessão empresarial, Caderno Direito & Justiça, p. 3 - 3, 28 Nov. 2011.
MENICUCCI, Giovani Trindade Castanheira Fagg; OLIVEIRA, André Macedo de . A chegada e a tramitação do REsp e do AREsp no STJ. A chegada e a tramitação do REsp e do AREsp no STJ, 29 Jun. 2015.
MENICUCCI, Giovani Trindade Castanheira Fagg. Novo CPC afeta jurisprudência defensiva do Superior Tribunal de Justiça. Opinião, 22 Nov. 2016.