Medida Provisória
21.02.2025
Novo fundo privado busca garantir financiamento célere de obras e empreendimentos afetados ou suscetíveis aos efeitos das mudanças climáticas
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29.08.2023
Tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior e a correção da tabela do IR se juntam à MP do salário mínimo
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25.11.2022
Informativo Proteção de Dados e Cybersecurity: ANPD transformada em autarquia de natureza especial, novidades da ANATEL e outros destaques de outubro de 2022
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25.11.2022
Congresso aprova Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial
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29.04.2021
COVID-19: Novas Medidas de Flexibilização Trabalhista
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01.04.2021