Informativo Proteção de Dados e Cybersecurity: ANPD transformada em autarquia de natureza especial, novidades da ANATEL e outros destaques de outubro de 2022
CONGRESSO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRANSFORMA A ANPD EM AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL
No dia 18 de outubro, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. A MP 1.124 havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de outubro, e se tornou a Lei nº 14.460/2022.
ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO SOBRE COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No dia 18 de outubro, a ANPD publicou um novo guia intitulado "Cookies e proteção de dados pessoais" (Guia Orientativo). O Guia Orientativo classifica os cookies com base em 4 fatores, quais sejam (i) classificação pela finalidade (cookies analíticos, de funcionalidade ou publicidade), (ii) classificação pela necessidade (cookies necessários e não-necessários), (iii) classificação pela gestão (cookies próprios e de terceiros), (iv) classificação pela retenção (cookies temporários e persistentes). Após classificar os cookies, o Guia Orientativo aborda a relação entre o uso de cookies e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), dando destaque às hipóteses legais de tratamento de dados aplicáveis neste contexto.
TST LIMITA A QUEBRA DE SIGILO DE E-MAIL PESSOAL DE EX-EMPREGADO AOS METADADOS
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que é inválida a ordem judicial que autoriza a quebra de sigilo do conteúdo dos e-mails de um ex-empregado, limitando tal acesso aos metadados (e.g. horário de envio, endereço de IP, data). Esse entendimento se refere à quebra de sigilo na esfera cível.
COMISSÃO EUROPEIA PREPARA DECISÃO PRELIMINAR PARA NOVO FRAMEWORK DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS EUA E A UNIÃO EUROPEIA
No dia 7 de outubro, a Comissão Europeia anunciou que irá preparar uma decisão preliminar para o novo arcabouço jurídico de transferências de dados pessoais entre os Estados Unidos (EUA) e a União Europeia (UE). Este anúncio acompanha uma Ordem Executiva do governo dos EUA, e segue um longo histórico de negociações após o julgamento do caso Schrems II pela Corte de Justiça da UE (CJUE).
SENADO INICIA CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE LEI QUE GERA INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ADEQUEM À LGPD
No mês de outubro, o Senado Federal iniciou uma consulta pública sobre o PL n. 4/2022 (PL) que visa conceder incentivos fiscais às empresas que investirem na adequação à LGPD. O texto ainda está em trâmite no Senado Federal, e a consulta pública pode ser acessada por meio da plataforma e-Cidadania.
ANATEL ADOTA NOVAS MEDIDAS CONTRA O TELEMARKETING ABUSIVO
No dia 18 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou novas medidas contra o telemarketing abusivo das robocalls. As novas medidas aprimoram o Despacho Decisório n. 160/2022/COGE/SGO (Despacho n. 160), cujo conteúdo foi tratado no informativo de julho deste ano.
JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE OS EFEITOS DE DESPACHO DA SENACON E AUTORIZA EMPRESA A REALIZAR TELEMARKETING SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR
No dia 21 de outubro, a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu os efeitos do Despacho n. 25/2022 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em relação à empresa de telemarketing Atento Brasil S/A. Na prática, o Judiciário autorizou que a Atento realize telemarketing ativo, ou seja, ligar para o consumidor oferecendo-lhe produtos ou serviços sem consentimento prévio.
TJSP CONCLUI QUE DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS PODEM SER DIVULGADOS PARA A PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR
No dia 25 de outubro, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu que a divulgação de dados pessoais não sensíveis, para fins de proteção ao crédito, independe do consentimento do titular.
EUROPEAN DATA PROTECTION BOARD PRETENDE ALTERAR REGRA DE NOTIFICAÇÃO DE VAZAMENTOS DE DADOS PARA CONTROLADORES FORA DA UNIÃO EUROPEIA
No dia 18 de outubro, o European Data Protection Board (Comitê Europeu para a Proteção de Dados, ou EDPB) iniciou uma consulta pública sobre seu novo guia de notificação de vazamentos de dados pessoais. A consulta ficará disponível até o dia 29 de novembro e pode ter impactos para empresas brasileiras sujeitas ao GDPR.
