CVM propõe audiência pública sobre assembleias inteiramente digitais
Em razão dos recentes desafios advindos da COVID – 19, a CVM submeteu à audiência pública minuta de instrução que propõe ajustes pontuais na Instrução 481, com o objetivo de permitir às companhias abertas realizar assembleias inteiramente digitais, nos termos da Medida Provisória 931, que possibilitou tais assembleias por “motivo de força maior”.
Segundo a minuta de Instrução, são exclusivamente digitais as assembleias gerais em que os acionistas somente podem enviar os votos por boletins de voto a distância ou participar por meio dos sistemas eletrônicos.
Para garantir que essas assembleias observem a legislação societária e assegurem aos acionistas participação análogas as que teriam caso participassem presencialmente, foram propostas alterações na Instrução 481 no sentido de:
possibilitar a quaisquer companhias abertas a realização da assembleia geral digital.
acrescentar a necessidade de adequada divulgação aos acionistas sobre como as assembleias serão realizadas (parcial ou exclusivamente de forma digital) e como se dará a participação e o voto.
exigir que as companhias aceitem protocolo por meio digital dos documentos que vierem a exigir para admissão dos acionistas em assembleia.
exigir que o sistema eletrônico utilizado assegure, no mínimo: (i) a possibilidade de os acionistas se manifestarem na assembleia geral e visualizarem documentos apresentados durante sua realização; (ii) a autenticidade e a segurança das comunicações durante a assembleia geral; (iii) o registro de presença dos acionistas; (iv) o registro dos respectivos votos; e (v) a gravação integral da assembleia geral.
excluir a possibilidade de as companhias exigirem reconhecimento de firma do signatário de pedido de relação de endereços de acionistas com base no art. 126, § 3º, da Lei 6.404/76.
A audiência pública terá o prazo de 7 dias em razão da urgência da questão, podendo sugestões e comentários ser encaminhados por escrito, até o dia 13.04.2020, à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado da CVM, pelo endereço eletrônico <audpublicaSDM0320@cvm.gov.br>.
Fontes: Audiência Pública SDM 03/2020 e Notícia.
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