COVID-19: Normativo - veja projetos de lei e mais medidas tomadas pelo Legislativo e Executivo

Estamos de olho nas medidas provisórias, projetos de lei e alterações tributárias que podem te ajudar a driblar o momento adverso da pandemia do coronavírus.

Nosso time multidisciplinar segue incansável na tentativa de selecionar tudo de mais relevante que acontece no âmbito legislativo e normativo, além dos principais temas tributários. Estamos à disposição para conversar e tirar suas dúvidas.

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​COVID-19 NO LEGISLATIVO

A intensificação do isolamento social em todo o Brasil mostrou uma nova dimensão da pandemia, reclamando uma rápida ação no plano legislativo. 

Na última semana, Deputados e Senadores apresentaram centenas de novas proposições que, somadas àquelas apresentadas no âmbito estadual, totalizam mais de 2.000 propostas que buscam mitigar os efeitos da COVID-19 em todos os segmentos da vida nacional. 

Há propostas dispondo sobre regras de atendimento das operadoras de planos de saúde, renegociação de contratos de locação de imóvel não residencial urbano, prorrogação dos prazos de pagamento de tributos federais e a impossibilidade de suspensão ou rescisão de planos de saúde por falta de pagamento. Outros temas como a suspensão temporária de cobrança de pedágio e o adiamento dos prazos do imposto de renda e suspensão da cobrança de juros e multa também estão entre os destaques da semana.

Na pauta desta sexta-feira, 03/04/2020, da Sessão Deliberativa Remota do Plenário do Senado Federal está o Projeto de Lei nº 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, podendo ainda resultar no adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Foram ainda editadas algumas medidas provisórias que, dentre outros temas, dispõem sobre a alteração das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, a suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos, além da criação de normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior. Também foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com a previsão de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública. Por fim, destacamos possibilidade de votação a distância em reuniões e assembleias de companhias fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, conforme disposto na MP nº 931/2020.

Passando por temas como o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE e a criação de Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, confira a nossa seleção de proposições clicando nas opções abaixo.

• Na Câmara dos Deputados

• No Senado Federal

• No Congresso Nacional

• Na Assembleia Legislativa de São Paulo

• Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

• Na Câmara Legislativa do Distrito Federal

COVID-19 NO EXECUTIVO

Ministério de Minas e Energia adia os Leilões de energia, cria comitês para o enfrentamento da COVID-19 e torna essenciais os insumos minerais

O Ministério de Minas e Energia publicou, na última semana, cinco portarias (Portarias nº 131/2020, 132/2020, 133/2020, 134/2020 e 135/2020) que consolidam as medidas adotadas para combater os impactos da COVID-19 ao setor energético brasileiro. Dentre as medidas previstas está o adiamento dos leilões de geração e transmissão de energia previstos para os próximos meses.

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Município de São Paulo: medidas excepcionais para preservar os contratos de prestação de serviços

O Município de São Paulo publicou decreto regulamentando as medidas excepcionais que têm por objetivo preservar os contratos administrativos de prestação de serviços celebrados por entes públicos municipais. As medidas abrangem prorrogação de prazos, supressão parcial dos serviços, realocação de prestadores de serviços a outros entes, entre outras, sempre objetivando evitar rescisões.  

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Decreto Estadual do Rio de Janeiro dispensa licitação para contratação de bens e serviços destinados ao combate da COVID-19

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 24 de abril de 2020, o Decreto nº 46.991, prevendo a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da COVID-19 de que trata a Lei Federal nº  13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 

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Flexibilização de prazos pela ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") publicou a Resolução nº 5.879/2020, flexibilizando os prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias para transporte ferroviário de cargas e rodoviário de cargas e passageiros, em face dos impactos causados pela COVID-19. 

• Leia na íntegra

ANVISA permite a realização de análises para o diagnóstico de COVID-19 por Laboratórios de Defesa Agropecuária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA suspendeu, em caráter temporário e excepcional, a obrigatoriedade dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA) seguirem, para a realização de análises para o diagnóstico de COVID-19, as regras estabelecidas no Regulamento Técnico para funcionamento de laboratórios clínicos (RDC 302/05). A suspensão se deu através da edição da RDC 364/20, publicada no dia 01º/04/20. 

COVID-19: TRIBUTÁRIO

Débitos Federais – prorrogado o prazo para transação extraordinária

Por meio da Portaria nº 8.457/20, a PGFN prorrogou o prazo para transação extraordinária de débito inscrito em dívida ativa da União disciplinada na Portaria nº 7.821/20, até o fim da vigência da MP 899/19 – que atualmente aguarda sanção presidencial para conversão em Lei.

No propósito de viabilizar a superação da crise econômico-financeira dos devedores da União, a transação autoriza, em regra, a negociação, sem descontos, de débitos por meio de pagamento de entrada de 1%, em até 3 parcelas iguais e sucessivas, e parcelamento do restante em até 81 meses – podendo ser em até 97 meses, na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

• Acesse a Portaria nº 8.457/20

Poder Executivo reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação

Por meio das Resoluções nºs 22/20 e 28/20, foi concedida redução temporária para 0%, da alíquota do Imposto de Importação para determinados produtos, tais como hidroxicloroquina, cloroquina, kits de teste para COVID-19, kits de intubação, álcool e imunoglobina.

• Acesse as Resoluções nºs 22/20 e 28/20

Prorrogado prazo para entrega de declarações do SIMPLES Nacional

Por meio da Resolução nº 153/20, foi prorrogado para 30.06 o prazo para entrega das declarações do SIMPLES Nacional: Defis e DASN-Simei, referente ao ano-calendário 2019.

• Acesse a Resolução nº 153/20

Governo reduz em 50% as alíquotas das contribuições ao “Sistema S”

Por meio da Medida Provisória nº 932, ficam reduzidas, até 30.06.20, as alíquotas das contribuições ao “Sistema S”. Com a redução temporária, as alíquotas das contribuições passam a ser de:

• Acesse a Medida Provisória 932/20
  

Governo Federal zera alíquota do IOF/Crédito por prazo determinado

Foi publicado o Decreto nº 10.305/20, que alterou o Regulamento do IOF (Decreto nº 6.306/07), para reduzir a zero a alíquota de IOF sobre operações de créditos, contratadas no período entre 03.04.20 e 03.07.20.

• Acesse o Decreto nº 10.305/20
  

Receita Federal adia prazo para declaração do Imposto de Renda

Por meio da Instrução Normativa nº 1.930/20, a RFB adiou a entrega da Declaração de Ajuste Anual de IRPF, relativa ao ano-calendário de 2019. O prazo final para entrega da declaração e pagamento do tributo em quota única ou primeira parcela, foi prorrogado para o dia 30.06.20.

• Acesse a Instrução Normativa nº 1.930/20

Prorrogado prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal no âmbito Estadual de São Paulo

Por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/20, foi prorrogado, por 90 dias, a validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, cujo vencimento tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre os dias 1º.03.20 e 30.04.20.

• Acesse a Resolução nº 1/20

Ministro da Economia prorroga prazo de vencimento das contribuições ao PIS/COFINS e da contribuição previdenciária patronal

Publicada na edição extra do Diário Oficial, a Portaria ME nº 139/20 prorrogou o prazo para pagamento das contribuições ao PIS/COFINS e das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e empregador doméstico (Lei nº 8.212/91, arts. 22 e 24), relativas aos meses de Março e Abril/2020 para, respectivamente, Julho e Setembro/2020.

Ressaltamos que, essa nova Portaria não revogou os efeitos e vigência da Portaria MF nº 12/2012 – que permite a prorrogação do pagamento de tributos federais em caso de calamidade pública.

• Acesse a Portaria nº 139/20

Prorrogado prazo para entrega de declarações fiscais

Por meio da Instrução Normativa nº 1.932/20, foi prorrogado o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS (EFD-Contribuições), para as declarações originalmente previstas para serem transmitidas nos meses de Abril, Maio e Junho/2020.

Os novos prazos de entrega passaram a ser:

• Acesse a Instrução Normativa nº 1.932/20
  

Município de São Paulo estabelece medidas para redução do impacto econômico aos contribuintes, em razão da pandemia da COVID-19

Por meio do Decreto nº 59.326/20, o Município de São Paulo estabeleceu medidas relacionadas à cobrança dos tributos municipais, dentre as quais destacamos:

• Prorrogação, por 90 dias, da validade das Certidões de Regularidade Fiscal (tributos mobiliários e imobiliários), emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, desde que se encontrassem válidas em 16.03.20;

• Suspensão, por 60 dias, do prazo para envio de débitos inscritos em dívida ativa para protesto;

• Suspensão, por 30 dias: (i) de inscrição de débitos municipais em dívida ativa, salvo aqueles que possam prescrever durante esse período; e (ii) os prazos para apresentação de impugnações e recursos tributários – aplicável desde de 16.03.20;

• Suspensão, por 90 dias, a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN); e

• Concedida, pelo prazo de 3 meses, carência para o pagamento da retribuição mensal nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.

• Acesse o Decreto nº 59.326/20