Informativo Ambiental e Mudanças Climáticas: "Decretos de combate às mudanças climáticas publicados no Dia Internacional do Meio Ambiente" e mais destaques de junho de 2023
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Decretos de combate às mudanças climáticas publicados no Dia Internacional do Meio Ambiente
Em 5 de junho de 2023, Dia Internacional do Meio Ambiente, foram publicados cinco decretos que visam o combate às mudanças climáticas no país:
Decreto nº 11.546/2023, que institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), que será sediada em Belém (PA) em 2025;
Decreto nº 11.547/2023, que institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono;
Decreto nº 11.548/2023, que institui Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+);
Decreto nº 11.549/2023, que altera regras de governança do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e
Decreto nº 11.550/2023, que estabelece as diretrizes para funcionamento do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), cujo objetivo é coordenar as políticas públicas do Poder Executivo relacionadas à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Ibama divulga Instruções Normativas para apuração de infrações ambientais e conversão de multas
A Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, publicada em 7 de junho de 2023, traz modificações fundamentais ao procedimento de apurações de infrações administrativas no órgão.
Uma das principais alterações é que não há mais previsão de audiências de conciliação no âmbito do processo administrativo sancionador do IBAMA. No entanto, sua aplicação se dará de forma prospectiva, havendo possibilidade de realização das audiências ainda pendentes.
Alguns dias depois, em 12 de junho de 2023, foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 21/2023, que regulamenta os procedimentos de conversão das multas aplicadas pelo órgão.
Ficou estabelecido que os pedidos de conversão deverão ser apresentados até as alegações finais, fixando descontos de até 60% do valor da multa, dependendo do tipo de conversão e do momento do requerimento.
- VEJA NA ÍNTEGRA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS IBAMA Nº 19/2023 e Nº 21/2023
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético edita normas de biodiversidade
Foram publicadas, em 27 de junho de 2023, diversas normas do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGEN”) referentes à temática de Biodiversidade:
Resolução CGEN 34/2023, que estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição dos Benefícios (“FNRB”);
Resolução CGEN nº 35/2023, que cria a “Câmara Setorial das Guardiãs e dos Guardiões da Biodiversidade”, responsável por apresentar propostas de legislação e políticas públicas para o setor a passa a atuar a partir do dia 1º de julho.
Resolução CGEN nº 36/2023, que cria a “Câmara Setorial da Academia”, com intuito de promover discussões técnicas e propostas de interesse do setor acadêmico.
