Informativo de Proteção de Dados: Consulta pública da ANPD, eleições e mais notícias nacionais e internacionais de agosto de 2022
ANPD dá início à consulta pública sobre regras de dosimetria e aplicação das sanções administrativas por descumprimento da LGPD
Proposto na minuta de resolução em questão, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas visa estabelecer os critérios e procedimentos para a aplicação de penalidades pela ANPD, e será aplicado inclusive aos processos administrativos em curso quando da sua entrada em vigor. Através da plataforma Participa + Brasil, contribuições poderão ser submetidas até o dia 15 de setembro.
ANPD conclui que o compartilhamento de dados da Receita Federal através do Serpro não viola a LGPD
Este compartilhamento foi estabelecido pela Portaria n. 167/2022 da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União, em 19 de abril deste ano. Tendo em vista que seu conteúdo envolvia o compartilhamento de dados pessoais, a ANPD solicitou esclarecimentos à Receita Federal a fim de verificar sua conformidade com a LGPD.
FEBRABAN TECH, evento que reuniu as principais instituições financeiras do Brasil, destacou CBDCs e tokens
Em sua apresentação, o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, afirmou que “estamos migrando para uma economia tokenizada”, citando também as CBDCs. Como explicado no informativo de julho deste ano, CBDCs são moedas digitais, como o Bitcoin, porém emitidas e controladas por Bancos Centrais. No Brasil, o Banco Central já desenvolve seu próprio programa para o chamado “real digital”.
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