Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity: leia as principais notícias da área de setembro de 2021
ANPD publica Guia de Segurança da Informação para agentes de tratamento de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou na segunda-feira, dia 04 de outubro de 2021, um guia orientativo que auxilia os agentes de tratamento de pequeno porte a implementar medidas de segurança da informação para a proteção de dados pessoais.
O guia conta com dois capítulos que trazem disposições sobre segurança da informação relacionada a dados pessoais e medidas administrativas e técnicas de segurança da informação, como conscientização e treinamentos, controle de acesso e gerenciamento de contratos, bem como um checklist para facilitar a visualização das sugestões que serão adotadas.
A elaboração do guia é uma ação relacionada à competência orientativa da ANPD para editar normas e procedimentos simplificados e diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 55-J, XVIII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Isso porque, em razão de seu tamanho e eventuais limitações, os agentes de tratamento de pequeno porte muitas vezes não possuem, entre seus funcionários, pessoas especializadas em segurança da informação e necessitam aprimorá-la em relação ao tratamento de dados pessoais para atender às disposições da LGPD.
Dentre os pontos centrais indicados pelo guia está a necessidade de treinar os colaboradores de forma adequada, para que estejam preparados a utilizar controles de segurança dos sistemas de TI, evitar incidentes de segurança e adotar boas práticas de segurança da informação.
O guia orientativo pode ser conferido aqui.
Serviço de hotline para atendimento a casos de ransomware passa a compor portfólio do BMA
Ataques de ransomware têm se tornado cada vez mais frequentes, especialmente contra empresas com atividades no Brasil. Na hora de um incidente cibernético como esse, todo segundo conta, já que uma decisão errada no início do processo de resposta ao ataque pode trazer consequências severas para a organização afetada.
Por entender que o tempo é essencial nessas circunstâncias, o BMA passa a disponibilizar aos seus clientes que contratam preventivamente a assessoria na resposta a incidentes de segurança uma hotline ransomware, um canal exclusivo que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, e que permite uma conexão rápida ao time de Proteção de Dados e Cybersecurity a qualquer momento.
Para saber mais sobre ataques de ransomware, recomendamos a leitura do e-book que preparamos sobre o assunto, que pode ser acessado neste link.
Após suspensão e rejeição da MP 1.068/2021, Projeto de Lei que visa alterar o Marco Civil da Internet é encaminhado ao Congresso Nacional
Após a suspensão da Medida Provisória 1.068/2021 (MP), que trazia alterações ao Marco Civil da Internet, pela Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, e devolução desta MP pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou um projeto de lei (PL) ao Congresso em 19 de setembro para regular a atuação das redes sociais. Segundo a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom), o PL segue a mesma linha da Medida Provisória 1.068/2021.
De acordo com o portal de notícias do Governo Federal (Gov.br), o PL, que tem como objetivo promover alterações no Marco Civil da Internet, visa à observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, prevendo regras para o uso e moderação nas redes sociais de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores dessas plataformas ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais.
A notícia pode ser lida na íntegra aqui.
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria Marco Legal para a inteligência artificial
A Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 21/2020, que cria um marco legal para o uso da inteligência artificial no Brasil.
O PL, que agora segue para o Senado Federal, estabelece fundamentos, diretrizes e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, tais como o da finalidade, o da centralidade no ser humano, o da não discriminação, o da transparência e explicabilidade; segurança, responsabilização e prestação de contas.
Dentre outras disposições, o texto prevê que o uso da inteligência artificial no Brasil tem como um de seus fundamentos a privacidade e a proteção de dados, e que os agentes de inteligência artificial têm o dever de assegurar que os dados utilizados pelo sistema observem a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tendo em vista que a inteligência artificial traz implicações para os direitos humanos, a privacidade e a proteção de dados.
A íntegra da notícia pode ser conferida aqui.
ANPD e SENACON lançam o guia "Como proteger seus dados pessoais"
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJSP), lançou o Guia "Como proteger seus dados pessoais", no dia 10 de setembro, em homenagem aos 31 anos do Código de Defesa do Consumidor.
O guia tem o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância da proteção de dados, reunindo informações sobre a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e orientações sobre as relações de consumo, como o que fazer em caso de violação no tratamento de seus dados, e informa em quais situações é possível realizar o tratamento de dados pessoais.
Além disso, a cartilha divulga, ao consumidor, a plataforma consumidor.gov.br, do Governo Federal, como uma ferramenta alternativa de resolução de conflitos nas relações de consumo que envolvam compartilhamento indevido de dados pessoais.
Para ler o guia completo, clique aqui.
Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprova plano de trabalho com audiências públicas para debater sobre a implantação do 5G no Brasil e privacidade
Foi aprovado pelo Senado Federal, em 23 de setembro, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), um plano de trabalho para debater e detalhar temas relacionados à implantação da tecnologia 5G e à privacidade de seus usuários.
O plano de trabalho foi estruturado pelo senador Jean Paul Prates, e prevê a realização de quatro audiências públicas relacionadas ao tema, que ocorrerão durante este mês de outubro.
As três primeiras audiências versarão sobre a implementação da tecnologia 5G no Brasil. Já a quarta e última audiência, marcada para 28 de outubro, contará com a presença do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, que levantará temas como soberania nacional e proteção de dados dos usuários da tecnologia 5G.
A íntegra da notícia pode ser conferida aqui.
Controladoria-Geral do Distrito Federal institui comitê permanente de Proteção de Dados Pessoais
No dia 15 de setembro, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) instituiu o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPDP), que será responsável por definir estratégias e diretrizes de segurança tecnológica e adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da CGDF.
O Comitê será composto pelo Controlador-Geral Adjunto, que atuará como presidente, e será substituído em seus impedimentos legais pelo Chefe de Gabinete, o coordenador-geral e dois servidores – titular e suplente, de cada subcontroladoria, assessoria e da Ouvidoria-Geral. As reuniões do comitê serão mensais, podendo ter convocação em caráter extraordinário.
Esse é um passo importante da Controladoria diante das adequações necessárias aos termos e disposições da LGPD.
Acesse aqui para conferir a portaria.
Nosso time de Proteção de Dados e Cybersecurity está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito desses temas e auxiliar na condução de projetos de adequação à LGPD e na estruturação de programas de governança em privacidade e proteção de dados.
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