STF julga Caso Vale: tributação de lucros no exterior desafia tratados internacionais

O debate central gira em torno do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, que previa a tributação dos lucros apurados no exterior como se tivessem sido automaticamente disponibilizados à sociedade brasileira. Embora revogado pela Lei nº 12.973/2014, o dispositivo ainda orienta a sistemática atual, sem sanar a controvérsia sobre sua conformidade com os Tratados. 

Já o art. 7º dos Tratados estabelece que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, salvo quando haja estabelecimento permanente no outro Estado. Assim, estaria vedada a tributação pelo Brasil.

A Fazenda Nacional sustenta que não há violação aos Tratados, pois o que se tributa no Brasil seriam os lucros da controladora no país, via equivalência patrimonial (MEP), e não os lucros da controlada estrangeira. 

O mesmo caso foi julgado pelo STJ em 2014 (REsp nº 1.325.709), com decisão favorável ao contribuinte. A Fazenda recorreu ao STF, alegando afronta à Constituição e reabrindo discussão sobre a competência da Corte para analisar a matéria.

Reconhecer conflito constitucional entre tratado internacional e lei ordinária amplia o papel do STF, fragiliza a hierarquia normativa e gera insegurança  jurídica sobre a prevalência dos Tratados. 

Até o momento, há maioria no STF para reformar o entendimento do STJ. O relator, Min. André Mendonça, considerou o tema infraconstitucional, mas votou a favor do contribuinte. Abriu-se divergência com o voto do Min. Gilmar Mendes, seguido por Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que entenderam que o STJ afastou norma cuja constitucionalidade já foi reconhecida no RE nº 611.586 – que tratou de lucros em paraísos fiscais, em contexto diverso.