Relações Governamentais: As pautas do Congresso e o Agronegócio

Buscando fortalecer a produção e o comércio internacional agrícola, deputados e senadores têm se dedicado a apresentar proposições perante o legislativo federal, trazendo maior protagonismo para o parlamento no trato da matéria. Dentre as proposições mais recentes, destacamos a proposta apresentada na Câmara dos Deputados que busca instituir o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – SISASG. Segundo a proposta apresentada (PL 4478/2020), seria concedido um selo de conformidade aos produtores que respeitarem normas ambientais, sociais e de governança, conforme regulamentação que será elaborada pelo Poder Executivo. O autor do projeto, deputado Christino Aureo (PP-RJ), sustenta que a certificação da produção agropecuária é o “resultado das exigências dos consumidores que visam qualidade, preço justo e garantia de sustentabilidade ambiental”³.

Há também proposições para mitigar os impactos que a pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) impôs ao Agronegócio. Nesse sentido, o Senado aprovou a proposta (PL 1543/2020), pendente de análise pela Câmara dos Deputados, que autoriza as instituições financeiras a prorrogarem, pelo período de 12 (doze) meses, o vencimento das parcelas vencidas ou com vencimento no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 das operações de crédito rural nas modalidades de custeio, comercialização e investimento oriundas de financiamentos de agricultores familiares e de empreendimentos familiares rurais que tiveram a comercialização ou a distribuição da produção prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social.

As casas legislativas, sensíveis aos problemas enfrentados pelo Agronegócio, têm se dedicado a análise dos mais variados temas, buscando regulamentar questões ambientais, viabilizar o acesso a crédito, criar estímulo às exportações aproveitando uma crescente demanda mundial por alimentos e promover a implementação de infraestrutura e logística para o escoamento da produção. Fica cada vez mais claro que a construção de uma pauta nacional para o Agronegócio perpassa, inevitavelmente, pelo diálogo franco e transparente com o Poder Legislativo ⁴.