COVID-19 no Legislativo: confira as proposições apresentadas na Assembleia Legislativa de São Paulo

A intensificação do isolamento social em todo o Brasil mostrou uma nova dimensão da pandemia do coronavírus, reclamando uma rápida ação no plano legislativo. Confira abaixo as principais propostas apresentadas na Assembleia Legislativa de São Paulo. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.

Projeto de Lei nº 184/2020: Proíbe planos e operadoras de saúde de recusarem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela COVID-19 em razão de prazo de carência de contratos.

SP RI 169/2020: Requer ao Senhor Secretário da Justiça e Cidadania informações sobre as medidas de prevenção à COVID-19 tomadas pela Fundação Casa.

Projeto de Lei nº 185/2020: Institui o Programa Emergencial de Testagem para a COVID-19 em Modalidade "Drive-Thru".

Projeto de Lei nº 175/2020: Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à COVID-19 em áreas vulneráveis e assegura o acesso à água e à distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde.

SP PDL 8/2020: Revoga o artigo 2° do Decreto nº 64.880, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus).

SP PDL 6/2020: Susta os efeitos da Resolução SS-32, de 20 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde, que dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19 no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 171/2020: Assegura o pagamento de valor mensal aos professores eventuais durante o fechamento da rede pública de ensino em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.

SP PDL 7/2020: Susta os efeitos da Resolução SSP-26, de 20 de março de 2020, da Secretaria da Segurança Pública, que dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19 no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 169/2020: Permite a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.

SP RI 162/2020: Requer ao Senhor Secretário da Segurança Pública informações sobre medidas tomadas para a necropsia de supostos casos de morte por COVID-19.

Projeto de Lei nº 170/2020: Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus - COVID-19.

Projeto de Lei nº 166/2020: Suspende os pagamentos das dívidas dos municípios paulistas com o Estado durante o período de calamidade pública decretado pelo Podere Executivo em decorrência da pandemia mundial do novo coronavírus - COVID-19.

Projeto de Lei nº 160/2020: Suspende a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada durante o período de surto de coronavírus - COVID-19.

Projeto de Lei nº 162/2020: Autoriza o Poder Executivo a intervir na rede privada de saúde para garantir atendimento a casos graves de COVID-19.

Projeto de Lei nº 165/2020: Suspende o pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial do novo coronavírus - COVID-19.

Projeto de Lei nº 159/2020: Altera a redação da Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos em decorrência da epidemia do novo coronavírus - COVID-19.

Projeto de Lei nº 158/2020: Define medidas econômicas e sociais visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.

Projeto de Lei nº 164/2020: Determina a redução dos subsídios dos Deputados Estaduais, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19.

Projeto de Lei nº 157/2020: Autoriza o Poder Executivo a isentar os mutuários de programas habitacionais de baixa renda do pagamento de prestações e taxas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID-19.

Projeto de Lei nº 161/2020: Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional durante o período de surto de coronavírus - COVID-19.