COVID-19 no Legislativo - fique de olho nos principais projetos do Senado Federal
Confira abaixo as principais propostas apresentadas no Senado Federal. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.
Projeto de Lei nº 2644/2020: Majora, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o número de parcelas do seguro-desemprego.
Projeto de Lei nº 2589/2020: Altera as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Projeto de Lei nº 2599/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no desenvolvimento da educação a distância na educação básica pública durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Projeto de Lei nº 2631/2020: Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 2568/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar como crime específico a conduta discriminatória contra os profissionais de saúde, decorrente da pandemia da COVID-19.
Projeto de Lei nº 2593/2020: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial até dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.
Projeto de Lei nº 2537/2020: Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Projeto de Lei nº Nº 2533/2020: Dispõe sobre a dispensa de licitação de quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme a Emenda Constitucional nº 106, de 2020.
Projeto de Lei nº Nº 2534/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar o reajuste acima da inflação das contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da COVID-19.
Projeto de Lei nº 2535/2020: Veda a cobrança de taxa de atendimento domiciliar para exames e testes para diagnóstico do novo coronavírus (COVID-19) por parte dos laboratórios clínicos.
Projeto de Lei nº Nº 2480/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para suspender os reajustes das contraprestações pecuniárias, isentar do cumprimento de períodos de carência os beneficiários com suspeita ou confirmação diagnóstica de COVID-19 e vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Este conteúdo faz parte do informativo "COVID-19: Normativo - confira os projetos que são destaque no Legislativo e Executivo". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.
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