Agenda do Congresso Nacional: 2 a 6 de novembro de 2026

Para aprimorar a experiência de leitura da Agenda Semanal do Congresso Nacional, dividimos os eventos e proposições por áreas temáticas, que também poderão ser acessadas em nosso site. Dessa forma, torna-se mais simples localizar os temas de interesse, seja no âmbito da Câmara dos Deputados, seja do Senado Federal.

Confira os principais eventos do Congresso Nacional organizados de acordo com as diferentes áreas de prática atendidas pelo BMA Advogados. Caso deseje acompanhar os destaques de alguma área específica, basta consultar a lista abaixo:

Trabalhista: PL 79/2020, PL 5183/2023, PL 4339/2025;
Solução de Conflitos: PL 2918/2025, PL 6130/2023;
Agronegócio: PL 5009/2025, PL 3989/2025;
Propriedade Intelectual: REC 68/2019, PL 250/2026;
Mercados Financeiros e de Capitais: PL 5165/2026;
Tributário: PLP 83/2026;
Energia: PLP 100/2026, Audiência Pública;
Proteção de Dados e Cybersecurity: PL 484/2026, Audiência Pública;
Confira as novas proposições
Notícias da semana anterior

Trabalhista

PL 79/2020

Altera o Decreto-Lei nº 1.305/1974, e as Leis nºs 5.461/1968, 5.989/1973, 7.573/1986, 8.706/1993, e 12.462/2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).

Sessão Deliberativa Ordinária, terça-feira (3/11), às 13h55.
SENADO FEDERAL

PL 5183/2023

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019/1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, terça-feira (3/11), às 15h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 4339/2025

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, terça-feira (3/11), às 15h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Solução de Conflitos

PL 2918/2025

Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, terça-feira (3/11), às 14h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 6130/2023

Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, terça-feira (3/11), às 15h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Agronegócio

PL 5009/2025

Altera a Lei nº 11.101/2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, terça-feira (3/11), às 15h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 3989/2025

Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, quarta-feira (4/11), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Propriedade Intelectual

REC 68/2019

Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 2334 de 2019 que "Permite a celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual".

Comissão Deliberativa Ordinária, terça-feira (3/11), às 13h55.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 250/2026

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, terça-feira (3/11), às 15h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Mercados Financeiro e de Capitais

PL 5165/2026

Dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).

Comissão de Assuntos Econômicos, terça-feira (3/11), às 10h.
SENADO FEDERAL

Tributário

PL 452/2020

Altera o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS.

Comissão de Minas e Energia, quarta-feira (14/10), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Energia

PLP 100/2026

Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (4/11), às 10h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública

Debater o PL 5802/2025, que “institui instrumentos transitórios para a desconcentração da oferta no mercado brasileiro de gás natural, estabelece o Comitê Gestor da Promoção da Concorrência no Mercado de Gás Natural (GEGÁS) e autoriza à ANP a aplicação de recursos do fundo de PD&I para a elaboração de novas regulamentações no setor de óleo e gás, e dá outras providências”.

Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Minas e Energia, quarta-feira (4/11), às 14h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Proteção de Dados e Cybersecurity

PL 484/2026

Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, terça-feira (3/11), às 15h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Audiência Pública

Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (4/11), às 9h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Confira as novas proposições

PL 5701/2026: Disciplina o assédio eleitoral nas relações de trabalho e contratuais com dependência econômica e social, tipifica o crime de retaliação e abuso por motivação ideológico-eleitoral, e estabelece vedações a acesso a contratos, fundos e incentivos públicos como sanções administrativas.
PLP 274/2026: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a correspondência entre o crédito presumido de estoque e a carga tributária efetivamente suportada na aquisição de medicamentos sujeitos ao regime monofásico durante o período de transição do IBS e da CBS.

Notícias da semana anterior

TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA Nº 48, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026: Submete a comentários e sugestões do público geral a proposta de Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental - PCS.
CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026: Submete a comentários e sugestões do público geral a proposta de revisão do Regimento Interno da Anatel, objeto do item 26 da Agenda Regulatória 2025-2026.
Anatel aprova validação biométrica obrigatória para usuários de telefonia móvel
Alexandre Freire assumirá interinamente a Presidência do Conselho Diretor da Anatel

TRANSPORTES

PORTARIA Nº 940, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026: Prorroga o prazo da consulta pública para recebimento de contribuições referentes à minuta do Plano Setorial de Transporte Ferroviário (PSTF).
PORTARIA Nº 950, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026: Prorroga o prazo da consulta pública do Plano Setorial de Transporte Rodoviário - PSTR, instituída pela Portaria SNTR nº 895, de 19 de outubro de 2026.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.033, DE 22 OUTUBRO DE 2026: Aprova a Deliberação Contran nº 279, de 9 de setembro de 2026, que prorroga excepcionalmente a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH com vencimento no período que especifica.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 OUTUBRO DE 2026: Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
ANTT atualiza tarifas de pedágio da Rota Verde Goiás a partir de 29/10
Alíquota da CBS surpreende e eleva pressão sobre setor de transportes