Agenda do Congresso Nacional: 21 a 25 de setembro de 2026

PL 3220/2019

Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.472/1997, e a Lei nº 14.947/2024, e dá outras providências.

• Entenda a proposta:
  O PL nº 3.220/2019 estabelece um novo marco para o compartilhamento da infraestrutura aérea das distribuidoras de energia elétrica, especialmente postes, por prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto atribui à Aneel a definição de parâmetros econômicos, operacionais e de segurança, inclusive do valor máximo cobrado pelo compartilhamento, enquanto a Anatel fica responsável por parâmetros técnicos complementares, pela isonomia de acesso e pelo estímulo à concorrência entre prestadoras. A proposta também admite a cessão a terceiros da exploração comercial da infraestrutura, preservando a responsabilidade da distribuidora perante usuários e reguladores.
  Do ponto de vista jurídico, o projeto cria regras específicas para regularização das redes existentes, com prazo geral de cinco anos, prorrogável nas hipóteses previstas no texto, e estabelece mecanismos de combate à ocupação clandestina. Prestadoras que regularizarem determinadas ocupações irregulares no período previsto poderão ter suspensas as sanções administrativas, sem prejuízo da adequação técnica e do pagamento pelo uso da infraestrutura. A ocupação intencional sem contrato poderá, em determinadas condições, configurar infração grave e resultar em caducidade da outorga de telecomunicações. O modelo tende, portanto, a ampliar a segurança regulatória e a responsabilização dos agentes envolvidos no compartilhamento dos postes.
  
  
• Próximos passos na tramitação:
  Já aprovada no Senado Federal, a matéria está em regime de urgência, portanto, receberá parecer das comissões (ainda não designadas) no momento de deliberação no Plenário. Se aprovada sem alterações, vai à sanção. Caso o texto seja alterado, a matéria retorna ao Senado para revisão.

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