Agenda do Congresso Nacional: 5 a 9 de outubro de 2026

• PL 5504/2026: Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano. 
• PL 5502/2026: Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências. 
• PL 5477/2026: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar. 
• PLP 263/2026: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências. 

CÂMARA DOS DEPUTADOS  

• Veja a lista dos 513 deputados federais eleitos, por estado e por partido

SENADO FEDERAL 

• Conheça os 54 senadores eleitos neste domingo 
• Nova lei sobre o seguro rural amplia a proteção de produtores contra perdas

AGRONEGÓCIO 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.687, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026: Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 1.192, de 4 de novembro de 2024, que estabelece as regras sobre o uso, as especificações e os padrões dos uniformes da Defesa Agropecuária Federal. 
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.695, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026: Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para a praga Anastrepha grandis no município de Britânia. 
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.696, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de mamona (Ricinus communis) produzidas em qualquer origem. 
• PORTARIA MAPA Nº 957, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026: Estabelece critérios e orientações para a indicação, análise e execução, no exercício de 2027, de programações financiadas por emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e de sua entidade vinculada. 
• Bancada do agro reelege metade dos seus integrantes 
• Gecex eleva imposto de importação de 26 produtos químicos 

TELECOMUNICAÇÕES  

• Provedores acionam STF contra regras de certificação da Anatel 
• Associação de provedores manifesta preocupação com leilão previsto pela Anatel 

TRANSPORTES  

• ANTT aprova novos projetos de concessão, atualiza o piso do frete e amplia fiscalização e segurança viária em setembro