COVID-19 no Legislativo: veja os Projetos de Lei e Medidas Provisórias da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional

A revogação da Medida Provisória nº 905/2019 (MP 955/2020), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi o prenúncio de uma semana permeada por crises políticas e proposições legislativas relevantes no combate à COVID-19.

Nessa semana, destacamos as seguintes propostas: i) Definição do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública (PL 2139/2020); ii) definição do Regime Jurídico Emergencial e Transitório para a regulação das Recuperações Judiciais e falências em trâmite no período da pandemia de COVID-19 (PL 2070/2020); iii) inclusão do caso fortuito ou da força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição e suspensão do prazo decadencial (PL 2095/2020); iv) suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers (PL 2078/2020); v) suspensão de novos registros no CADIN (PL 2086/2020); vi) criação do Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PL 2067/2020); vii) instituição de empréstimo compulsório para instituições financeiras (PLP 105/2020); viii) afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus (PL 2021/2020); ix) suspensão dos efeitos de protestos de títulos e outros documentos de dívida, bem como a lavratura e o registro de novos protestos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública (PL 2146/2020).

No setor elétrico, há propostas no sentido de reduzir as tarifas das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica (PL 2131/2020) ou mesmo proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, às empresas que atuem no setor industrial de consumo não eletrointensivo (PL 2092/2020), assim como às pessoas jurídicas que, inadimplentes, atuem no setor de eventos (PL 2091/2020). Para os consumidores atendidos em alta tensão, vale destacar a sugestão de que o faturamento da demanda de energia elétrica seja realizado considerando-se apenas a demanda medida, e não a demanda contratada (PL 2132/2020).

No campo do abastecimento de água e esgotamento sanitário destacamos a proposta de congelamento os valores tarifários praticados anteriormente à publicação do Decreto Legislativo 6/2020 (PL 2072/2020). Além disso, temos ainda propostas no sentido de prorrogar por 90 dias o prazo para pagamento das contas de água e energia elétrica (PL 2047/2020).

Há ainda propostas de isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional (PL 2050/2020). No transporte público, encontramos proposições que buscam assegurar a gratuidade para profissionais de saúde vinculados ao SUS (PL 2129/2020).

Na área da saúde, chamamos a atenção para a proposta de cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, assim como a autorização para emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico (PL 2069/2020). Há propostas para proibir o aumento de preços e o corte de planos e seguros privados de assistência à saúde (PL 2137/2020 e PL 2101/2020) e para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública provocada pela COVID-19 (PL 2113/2020). Isso sem falar na proibição de reajuste das mensalidades dos planos de saúde (PL 2112/2020) ou da possibilidade de cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a COVID-19 (PL 2075/2020).

Passando por temas como a concessão de desconto no valor das mensalidades (PL 2049/2020) e a criação de normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior (PL 2115/2020), confira a nossa seleção de proposições selecionando as opções abaixo:

Este conteúdo faz parte do informativo multidisciplinar: "COVID-19: Normativo. Leia medidas tomadas pelo Legislativo e Executivo em tempos de pandemia". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.

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