Perspectivas para o combate à corrupção no Brasil em 2025: uma análise à luz das diretrizes da CGU
Ao longo dos últimos 11 anos, a partir da Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), o Brasil avançou significativamente no aprimoramento dos mecanismos de combate à corrupção. Esse progresso se refletiu na edição de atos normativos, na publicação de manuais de boas práticas, no fortalecimento de procedimentos administrativos voltados à investigação e repressão de ilícitos, bem como no incentivo à implementação de programas de integridade tanto no setor privado quanto no público.
Um dos principais agentes dessa política anticorrupção é a Controladoria-Geral da União (“CGU”), que, em 2024, publicou o volume II do guia “Programa de integridade: diretrizes para empresas privadas”, que expande o conceito de programa de integridade, incorporando novas legislações e práticas de mercado, além de fornecer recomendações para a implementação dessas políticas nas organizações privadas. Adicionalmente, a CGU editou a Portaria Normativa nº 155, regulamentando a possibilidade de celebração de termos de compromisso no âmbito da Lei Anticorrupção. E o Decreto nº 12.304/2024, assinado pelo Ministro da CGU em conjunto com o Presidente da República, impôs a obrigatoriedade da implementação de programas de integridade para empresas que participam de licitações do governo federal em contratos com valores superiores a R$ 239 milhões.
Uma das principais inovações por parte da CGU foi a criação do “Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027”. Desenvolvido de forma interinstitucional, o plano contou com a colaboração de ministérios, órgãos da administração, representantes da sociedade civil, acadêmicos e entidades do setor privado. O objetivo foi estabelecer um conjunto de ações voltadas para o fortalecimento da integridade, a prevenção e o combate à corrupção, além da construção de medidas para o fortalecimento dos programas e políticas públicas, a promoção da integridade pública e privada, e a ampliação da transparência.
O “Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027” visa promover uma administração pública mais transparente e ética, com monitoramento contínuo realizado pelo Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
O plano é estruturado em cinco eixos temáticos: (i) Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos, voltado ao fortalecimento da fiscalização e dos mecanismos de controle das políticas públicas; (ii) Integridade nas Relações entre Estado e Setor Privado, que busca promover a ética e a governança nas interações público-privadas; (iii) Transparência e Governo Aberto, com foco na ampliação do acesso às informações públicas; (iv) Combate à Corrupção, que propõe estratégias para aprimorar a repressão a ilícitos e garantir a efetividade das políticas públicas; e (v) Fortalecimento Institucional para a Integridade, destinado a reduzir vulnerabilidades e fortalecer a cultura ética nas organizações públicas.
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