COVID-19 no Legislativo: leia as propostas e projetos de lei em tramitação

A semana foi de muito trabalho para Deputados e Senadores. Com o objetivo de mitigar os danos causados pela pandemia do COVID-19, importantes projetos foram apreciados pelos Parlamentares, como a flexibilização das relações jurídicas privadas (PL 1179/2020 – aprovado no Senado e enviado à sanção), a criação de regras transitórias para empresas em recuperação judicial (PL 1397/2020 – aprovado na Câmara e enviado ao Senado) e a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares (PL 2294/2020 – aprovado na Câmara e enviado ao Senado).

Destacamos ainda proposições sobre o fim da isenção do Imposto de Renda incidente sobre distribuição de lucros e dividendos (PL 2712/2020) e a instituição do Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PL 2735/2020).

Ha ainda propostas para a descentralização do pagamento do Auxílio Emergencial (PL 2752/2020) e sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da COVID-19 (PL 2697/2020).

Outros projetos chamam atenção. O primeiro dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela administração pública (PL 2715/2020). O segundo, propõe alterar a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), e a Lei nº 13.979/ 2020, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. (PL 2695/2020)

Para uma análise mais detalhada, destacamos as seguintes proposições:

Tributos:

Dispõe sobre o fim da isenção do Imposto de Renda incidente sobre distribuição de lucros e dividendos. (PL 2712/2020)               

Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (PL 2829/2020)        

Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – COVID-19, observado o Decreto Presidencial 26 de Março, 2020. (PL 2827/2020)

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus. (PL 2732/2020)

Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19 (PL 2735/2020)

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19. (Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2020:)         

Concede isenção do ICMS nos kits e dispositivos dos testes rápidos para diagnóstico sobre a contaminação do novo coronavírus – COVID-19, enquanto perdurar a pandemiia, na forma em que menciona. (PL 2628/2020 - RJ)        

Bancário/Crédito

Estabelece a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. (PL 2801/2020)              

Determina a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e veda novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. (PL 2792/2020)

Descentraliza o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública. (PL 2752/2020) 

Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública. (PL 2766/2020)

Saúde/Hospitalar

Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da COVID-19. (PL 2697/2020)   

Assegura a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a COVID-19. (PL 2772/2020)         

Fixa em 100% o adicional de insalubridade dos profissionais da saúde que atuam no enfrentamento à COVID-19, na rede pública e na rede privada. (PL 2692/2020)          

Consumidor

Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual, e altera o prazo de arrependimento, todos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta da ameaça da pandemia do coronavírus (COVID-19). (PL 2804/2020)               

Educação

Determina que as instituições de ensino privadas estabeleçam redução de mensalidades enquanto vigorar a obrigatoriedade de suspensão de aulas presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 no Brasil, e dá outras providências. (PL 2781/2020)    

Trabalhista e relações de trabalho

Dispensa recolhimentos de contribuições previdenciárias, a cargo dos empregados domésticos, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional de pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. (PL 2740/2020)             

Desestatização e desinvestimentos

Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela administração pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 2020, e dá outras providências. (PL 2715/2020)    

Propriedade intelectual

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. (PL 2695/2020)

Relações de consumo

Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do estado do rio de janeiro, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas, e dá outras providências. (RJ - PL 2651/2020)      

Concessões

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 8815, de 11 de maio de 2020. Autoriza o poder executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. (PL 2662/2020)          

Seguros

Dispõe sobre a redução dos valores de seguros contratados por proprietários de motocicletas que trabalham exclusivamente com entregas em domicílio (delivery), enquanto vigorar o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, no estado do rio de janeiro. (PL 2668/2020 - RJ)

Dispõe sobre a proibição de reajuste de planos de saúde, seja por mudança de faixa etária ou por data de aniversário, no âmbito do estado do rio de janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) (RJ - PL 2649/2020)           

Telemedicina

Autoriza o poder executivo a utilizar a teleconsulta de enfermagem no estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da COVID-19 – coronavírus. (PL 2634/2020)

Confira a nossa seleção completa de proposições clicando nas opções abaixo.

• Na Câmara dos Deputados

• No Senado Federal
  

• No Congresso Nacional
  

• Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Este conteúdo faz parte do informativo "COVID-19: Normativo - Leia as principais propostas do Legislativo e impactos tributários".  Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.