Revogação ou Adiamento de licitações em curso
A revogação ou adiamento das licitações em curso por razões de interesse público diante da ocorrência da pandemia da COVID-19 está amparada pela Lei Federal nº 8.666/92 (Lei de Licitações), sem que as empresas participando da licitação tenham direito a indenização.
É comum, em momento de crise tão aguda, que os esforços da Administração Pública (tanto do ponto de vista de caixa quanto de pessoal) estejam voltados à contenção da pandemia. Nesse contexto, fica difícil manter o cronograma de licitações cujo objeto seja a aquisição de bens e serviços não essenciais à administração da crise.
Diante disso, verificamos que muitos Municípios, Estados e entes do Governo Federal já decidiram pela suspensão de licitações após a decretação de emergência de saúde pública pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Tais decisões encontram respaldo no art. 49 da Lei de Licitações, diante da ocorrência de fato superveniente (emergência de saúde pública) que a justifica o interesse público na suspensão ou cancelamento do processo licitatório em curso.
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