Suspensão de prazos e prescrição em processos administrativos

A Medida Provisória 928, de 23 de março de 2020, além de alterar provisoriamente o regramento aplicável aos pedidos de acesso a informação baseados na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), também determinou a suspensão dos prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados em processos administrativos, enquanto perdurar o estado de calamidade.

Foram suspensos, ainda, os prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na Lei nº 9.873/1999 (que prevê prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal), na Lei nº 8.112/1990 (que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos.

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