Lígia Regini
01.09.2020
Incide ISS sobre contratos de locação e compartilhamento de infraestrutura que possuam relação mista ou complexa
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01.09.2020
Exigência de unanimidade no CONFAZ para aprovação de incentivos fiscais pelos Estados
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01.09.2020
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01.09.2020
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01.09.2020
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28.07.2020
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08.07.2020