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Agenda do Congresso Nacional: 14 a 18 de setembro de 2026

14.09.2026 7 minutos de leitura

Com o início da corrida eleitoral em 16 de agosto de 2026, os parlamentares estão fora de Brasília conduzindo suas campanhas estaduais. Diante do natural esvaziamento das pautas do Plenário e das comissões do Congresso Nacional durante o período eleitoral, o time de Relações Governamentais do BMA Brasília aproveita para apresentar algumas das matérias de destaque do último ano que devem ser apreciadas na próxima legislatura.  

Confira abaixo o resumo destes projetos, organizados de acordo com as diferentes áreas de prática atendidas pelo BMA:

  • Solução de Conflitos: PL 3/2025; 

  • Proteção de Dados e Cybersecurity: PL 2338/2023;

  • Confira as novas proposições

  • Notícias da semana anterior

 

Solução de Conflitos

PL 3/2025

Disciplina o processo estrutural.

Entenda a proposta:

O PL nº 3/2025 cria um marco legal para o chamado processo estrutural, instrumento utilizado para solucionar conflitos complexos e persistentes que não podem ser adequadamente resolvidos pelos mecanismos tradicionais do processo civil. A proposta disciplina especialmente ações civis públicas envolvendo problemas estruturais, como falhas sistêmicas em políticas públicas, direitos coletivos e situações de irregularidade continuada, estabelecendo procedimentos voltados à construção gradual e coordenada de soluções.
A proposta privilegia a participação dos grupos afetados, a realização de audiências públicas, a busca por consensos e a elaboração de planos de ação contendo metas, indicadores e cronogramas de implementação. Também amplia os poderes de gestão judicial do conflito, permitindo o acompanhamento contínuo da execução das medidas até a efetiva reorganização da situação que deu origem ao litígio.
Do ponto de vista jurídico, o projeto tende a consolidar uma prática já desenvolvida pelos tribunais brasileiros em temas como saúde, sistema prisional, meio ambiente e políticas públicas, conferindo maior previsibilidade ao tratamento desses litígios. Caso aprovado, poderá ampliar a utilização de decisões estruturantes de longo prazo e fortalecer mecanismos de cooperação entre Poder Judiciário, Ministério Público, administração pública e demais atores envolvidos.
O texto tem origem em anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas sobre Processo Estrutural, instalada no Senado Federal em 2024 e composta por 22 especialistas, presidida por Augusto Aras. Segundo a justificativa da proposição, a comissão buscou sistematizar a experiência acumulada pelo Judiciário brasileiro e transformar em lei técnicas processuais voltadas à solução de litígios estruturais complexos.

Próximos passos na tramitação:

A matéria foi entregue ao então Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e o projeto foi autuado. Até o momento, não houve despacho por parte da Mesa. A previsão é que a matéria seja apreciada pela CCJ do Senado, posteriormente seguindo para a Câmara dos Deputados.

 

Proteção de Dados e Cybersecurity

PL 2338/2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial)

Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.

Entenda a proposta:

O PL nº 2.338/2023 estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. A proposta adota uma abordagem baseada em risco, criando obrigações proporcionais ao potencial impacto dos sistemas de IA sobre direitos fundamentais, consumidores, trabalhadores e cidadãos. O projeto define princípios, direitos dos indivíduos afetados, mecanismos de governança, fiscalização e responsabilização civil dos agentes que desenvolvem ou operam soluções de inteligência artificial.
Entre os principais elementos da proposta estão o direito à informação, à explicação de decisões automatizadas, à contestação de resultados produzidos por IA e à intervenção humana em situações relevantes. O texto também estabelece categorias de risco, restringe determinadas aplicações consideradas excessivamente perigosas e impõe requisitos adicionais para sistemas classificados como de alto risco, incluindo avaliações de impacto algorítmico, medidas de transparência e mecanismos de mitigação de vieses discriminatórios.
Sob a perspectiva jurídica, o projeto cria um novo regime regulatório para inteligência artificial no país, com reflexos relevantes sobre proteção de dados, relações de consumo, relações de trabalho, contratação pública, propriedade intelectual e responsabilidade civil. A proposta também prevê a atuação de uma autoridade competente para fiscalização e aplicação de sanções, bem como instrumentos voltados à promoção da inovação, como ambientes regulatórios experimentais (sandboxes).
O texto deriva do trabalho de uma Comissão de Juristas para regulamentação da Inteligência Artificial, instituída pelo Senado Federal em 2022. Presidida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) e relatada pela Profa. Laura Schertel Ferreira Mendes, a comissão reuniu especialistas em direito digital, proteção de dados e tecnologia, realizou audiências públicas, recebeu mais de uma centena de contribuições da sociedade e analisou experiências regulatórias de diversos países antes da elaboração do anteprojeto que serviu de base para o PL.

Próximos passos na tramitação:

Já aprovada no Senado Federal, a matéria aguarda emissão de parecer na Comissão Especial para apreciação do PL 2338/2023. Após aprovação do parecer na comissão, a matéria segue para plenário e, se aprovada sem alterações, vai à sanção. Caso o texto seja alterado, a matéria retorna ao Senado para revisão.

 

Confira as novas proposições

  • PL 5326/2026: Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental. 
  • PL 5319/2026: Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências. 
  • PL 5318/2026: Acresce aos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos o incentivo e a promoção de soluções hídricas voltadas ao setor produtivo, inclui no exercício da atividade de mineração a implantação de soluções hídricas próprias e estabelece vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pela atividade mineradora, com ressalva, e dá outras providências. 
  • PL 5317/2026: Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS. 
  • PL 5316/2026: Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais. 
  • PL 5311/2026: Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências. 
  • PLP 249/2026: Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro. 

 

Notícias da semana anterior

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