Agenda do Congresso Nacional: 14 a 18 de setembro de 2026
Com o início da corrida eleitoral em 16 de agosto de 2026, os parlamentares estão fora de Brasília conduzindo suas campanhas estaduais. Diante do natural esvaziamento das pautas do Plenário e das comissões do Congresso Nacional durante o período eleitoral, o time de Relações Governamentais do BMA Brasília aproveita para apresentar algumas das matérias de destaque do último ano que devem ser apreciadas na próxima legislatura.
Confira abaixo o resumo destes projetos, organizados de acordo com as diferentes áreas de prática atendidas pelo BMA:
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Solução de Conflitos: PL 3/2025;
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Proteção de Dados e Cybersecurity: PL 2338/2023;
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Confira as novas proposições
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Notícias da semana anterior
Solução de Conflitos
PL 3/2025
Disciplina o processo estrutural.Entenda a proposta:
O PL nº 3/2025 cria um marco legal para o chamado processo estrutural, instrumento utilizado para solucionar conflitos complexos e persistentes que não podem ser adequadamente resolvidos pelos mecanismos tradicionais do processo civil. A proposta disciplina especialmente ações civis públicas envolvendo problemas estruturais, como falhas sistêmicas em políticas públicas, direitos coletivos e situações de irregularidade continuada, estabelecendo procedimentos voltados à construção gradual e coordenada de soluções.
A proposta privilegia a participação dos grupos afetados, a realização de audiências públicas, a busca por consensos e a elaboração de planos de ação contendo metas, indicadores e cronogramas de implementação. Também amplia os poderes de gestão judicial do conflito, permitindo o acompanhamento contínuo da execução das medidas até a efetiva reorganização da situação que deu origem ao litígio.
Do ponto de vista jurídico, o projeto tende a consolidar uma prática já desenvolvida pelos tribunais brasileiros em temas como saúde, sistema prisional, meio ambiente e políticas públicas, conferindo maior previsibilidade ao tratamento desses litígios. Caso aprovado, poderá ampliar a utilização de decisões estruturantes de longo prazo e fortalecer mecanismos de cooperação entre Poder Judiciário, Ministério Público, administração pública e demais atores envolvidos.
O texto tem origem em anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas sobre Processo Estrutural, instalada no Senado Federal em 2024 e composta por 22 especialistas, presidida por Augusto Aras. Segundo a justificativa da proposição, a comissão buscou sistematizar a experiência acumulada pelo Judiciário brasileiro e transformar em lei técnicas processuais voltadas à solução de litígios estruturais complexos.
Próximos passos na tramitação:
A matéria foi entregue ao então Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e o projeto foi autuado. Até o momento, não houve despacho por parte da Mesa. A previsão é que a matéria seja apreciada pela CCJ do Senado, posteriormente seguindo para a Câmara dos Deputados.
Proteção de Dados e Cybersecurity
PL 2338/2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial)
Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Entenda a proposta:
Sob a perspectiva jurídica, o projeto cria um novo regime regulatório para inteligência artificial no país, com reflexos relevantes sobre proteção de dados, relações de consumo, relações de trabalho, contratação pública, propriedade intelectual e responsabilidade civil. A proposta também prevê a atuação de uma autoridade competente para fiscalização e aplicação de sanções, bem como instrumentos voltados à promoção da inovação, como ambientes regulatórios experimentais (sandboxes).
O texto deriva do trabalho de uma Comissão de Juristas para regulamentação da Inteligência Artificial, instituída pelo Senado Federal em 2022. Presidida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) e relatada pela Profa. Laura Schertel Ferreira Mendes, a comissão reuniu especialistas em direito digital, proteção de dados e tecnologia, realizou audiências públicas, recebeu mais de uma centena de contribuições da sociedade e analisou experiências regulatórias de diversos países antes da elaboração do anteprojeto que serviu de base para o PL.
Próximos passos na tramitação:
Já aprovada no Senado Federal, a matéria aguarda emissão de parecer na Comissão Especial para apreciação do PL 2338/2023. Após aprovação do parecer na comissão, a matéria segue para plenário e, se aprovada sem alterações, vai à sanção. Caso o texto seja alterado, a matéria retorna ao Senado para revisão.
Confira as novas proposições
- PL 5326/2026: Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental.
- PL 5319/2026: Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências.
- PL 5318/2026: Acresce aos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos o incentivo e a promoção de soluções hídricas voltadas ao setor produtivo, inclui no exercício da atividade de mineração a implantação de soluções hídricas próprias e estabelece vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pela atividade mineradora, com ressalva, e dá outras providências.
- PL 5317/2026: Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.
- PL 5316/2026: Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.
- PL 5311/2026: Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências.
- PLP 249/2026: Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro.
Notícias da semana anterior
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Fim da 'taxa das blusinhas' para compras até US$ 50 agora é lei
- Lei atualiza custas judiciais e cria fundos para Justiça Federal e STJ
SENADO FEDERAL
- Conselho de Comunicação Social debate até que ponto regular redes sociais
- 'Lei do Mar' voltará a ser analisada na Comissão de Infraestrutura
- Consultorias de Senado e Câmara lançam informativo sobre proposta orçamentária
AGRONEGÓCIO
- PORTARIA MAPA Nº 949, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026: Concede prazo adicional de trinta dias para o Grupo de Trabalho para avaliar os impactos do fenômeno climático El Niño.
- Ibovespa cai, dólar sobe e bolsas globais recuam com petróleo acima de US$ 108
- MPs sobre crédito, exportações e dívidas perdem validade
- Brasil reduz importação de trigo, mas dependência externa tende a crescer
- Prévia do IGP-M acelera, sob impacto de commodities
TELECOMUNICAÇÕES
- CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
- CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026: Submete a comentários e sugestões do público geral, as propostas de alteração do Ato para estabelecer requisitos operacionais para execução do Serviço de Radioamador aprovados pelo Ato nº 3448, de 11 de março de 2026.
- Plataforma Certifica: Anatel muda homologação de telecomunicações
- Licenciamento de estações de aeronave, fixas e móveis aeronáuticas passa a ser realizado pelo MMAR a partir de 11 de setembro de 2026
TRANSPORTES
- RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.089, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026: Altera o Anexo da Resolução ANTT nº 5.948, de 22 de junho de 2021, que aprova o Estatuto da unidade de Auditoria Interna da ANTT.
- ANTT aprova edital da Rota Agro Central e assegura R$ 6,13 bilhões em investimentos para o Centro-Norte
- ANTT autoriza mudança na implantação do free flow em trecho da BR-040
- Ministério dos Transportes apresenta modelo inédito de chamamento público para ferrovias nesta terça (15), na B3, em SP
