Congresso Nacional: o balanço legislativo da semana e os avanços que merecem atenção (31/8 a 4/9)
Neste período eleitoral, as pautas do Plenário e das comissões do Congresso Nacional encontram-se esvaziadas. Apesar disso, a base governista tenta negociar novo esforço concentrado até o fim de outubro, com foco na aprovação da PEC do Fim da Escala 6x1.
Diante disso, o time de Relações Governamentais do BMA Brasília aproveita o intervalo para reunir as matérias aprovadas na semana passada, a última de esforço concentrado nas Casas Legislativas antes do pleito, conforme anunciado pelo Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
Confira neste e-mail o resumo das aprovações da semana de 31/08 a 04/09, organizadas de acordo com as diferentes áreas de atuação do BMA. Confira os destaques de cada área na lista abaixo:
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Tributário: MPV 1357/2026, PL 278/2026, PL 74/2026, PL 3540/2026;
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Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais: MPV 1366/2026;
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Ambiente, Clima e Mineração: PL 2780/2024 (PL dos Minerais Críticos);
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Esportes e Entretenimento: PL 2584/2025;
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Trabalhista: PEC 221/2019 (PEC do fim da escala 6x1);
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Energia: PL 2132/2025;
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Confira as novas proposições
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Notícias da semana anterior
Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.
Tributário
MPV 1357/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Matéria aprovada nos termos do Projeto de Lei de Conversão. Vai à sanção.
PL 278/2026
Altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211/2025.
- Matéria aprovada nos termos do Parecer de Plenário. Vai à sanção.
- Confira nosso informativo sobre o tema.
PL 74/2026
Altera a Lei Complementar nº 229/2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Matéria aprovada nos termos do Parecer de Plenário. Vai à sanção.
PL 3540/2026
Altera a Lei nº 7.689/1988, a Lei nº 9.249/1995, e a Lei nº 9.430/1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
- Matéria aprovada nos termos do Parecer de Plenário. Vai à sanção.
Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais
MPV 1366/2026
Altera a Lei nº 12.087/2009; a Lei nº 13.999/2020; a Lei nº 14.947/2024; a Medida Provisória nº 1.359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Matéria aprovada nos termos do Projeto de Lei de Conversão. Vai à sanção.
Ambiente, Clima e Mineração
PL 2780/2024 – PL dos Minerais Críticos
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488/2007; 13.334/2016; 13.575/2017; 14.801/2024.
- Matéria aprovada nos termos do Parecer de Plenário. Vai à sanção.
- Confira nosso informativo sobre o tema.
Esportes e Entretenimento
PL 2584/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
- Matéria aprovada nos termos do Parecer. Vai à sanção.
Trabalhista
PEC 221/2019 – PEC do fim da escala 6x1
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
- Matéria aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado requerimento de calendário especial para agilizar votação em plenário. A PEC aguarda votação em plenário.
- Confira nosso informativo sobre o tema.
Energia
PL 2132/2025
Disciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias.
- Matéria aprovada nos termos do Parecer. Encerrado o prazo para interposição de recursos, segue para a Câmara dos Deputados.
Confira as novas proposições
- PLP 248/2026: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos.
- PL 5280/2026: Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- PLP 245/2026: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação de concessão de benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Notícias da semana anterior
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Comissão aprova regras para patentes criadas com auxílio de inteligência artificial
- Comissão mista adia votação de MP que simplifica regras para motoboys e mototaxistas
- Câmara aprova indicação do senador Rodrigo Pacheco para ministro do TCU
SENADO FEDERAL
- Sancionada lei que limita multas e amplia acordos tributários
- Senado aprova modernização da estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil
- CCT aprova restrições à publicidade e ao patrocínio de bets
- CCT aprova regras para proteger investidores de ativos virtuais
AGRONEGÓCIO
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.682, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026: Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da Instrução Normativa SDA nº 38, de 1º de outubro de 2018.
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (*): Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.678, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 : Reconhece a Área Sob Erradicação do Cancro Cítrico, em municípios do Estado de Rondônia.
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.680, DE 31 DE AGOSTO DE 2026: Reconhece o Estado do Rio Grande do Norte como Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para a praga Xanthomonas citri subsp. citri.
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.677, DE 31 DE AGOSTO DE 2026: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de camelina (Camelina sativa) produzidas na República Argentina.
- Agro mira bilhões com carbono, mas especialistas descartam terceira safra
- Busca por novos mercados vira estratégia de comércio permanente no agro
- Secex: exportação de soja em agosto cresce 5,2% em volume e 14% em receita
TELECOMUNICAÇÕES
- CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 : Submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.119989/2026-05, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
- RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026: Aprova o Regimento Interno da Anatel.
- CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026: Submete a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.012864/2025-66, a proposta de (i) Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 6 GHz, (ii) Minuta de Resolução que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, e (iii) Estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas.
- Anatel aprova venda de telefonia fixa da Oi, mas impõe condições
TRANSPORTES
- PORTARIA SUROC Nº 21, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 : Altera a Portaria Suroc nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
- Justiça suspende norma da ANTT que restringia multas a concessionárias
- ANTT aprova nova concessão das BRs-324 e 116 na Bahia; leilão será em dezembro
