COVID-19 no Legislativo: proposições apresentadas na Câmara dos Deputados

Em resposta ao avanço do Coronavírus, o legislativo apresentou múltiplas proposições com o objetivo de contornar suas consequências sanitárias e econômicas. Confira abaixo as principais delas apresentadas na Câmara dos Deputados. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.

Projeto de Lei nº 696/2020: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). Aprovado na Câmara, aguardando envio ao Senado Federal.

Projeto de Lei nº 647/2020: Possibilita o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.

Projeto de Lei nº 655/2020: Obriga as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública.

Projeto de Lei nº 702/2020: Dispensa o empregado da comprovação de doença por sete dias durante período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia, quando declarada a imposição de quarentena.

Projeto de Lei nº 705/2020: Tipifica a conduta de propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.

Projeto de Lei nº 661/2020: Concede diferimento do pagamento do IR, contribuição patronal, e FGTS enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública; possibilita a antecipação da concessão de férias de até um período aquisitivo subsequente; autoriza a concessão de férias coletivas por motivo de saúde pública, e estipula que empregados com menos de 12 meses poderão gozar das férias coletivas em mesmo prazo dos demais.

Projeto de Lei Complementar nº 29/2020: Concede isenção de tributos federais para empresas no Simples no período de quarentena estabelecido por situação de emergência sanitária.

Projeto de Lei nº 966/2020: Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.

Projeto de Lei nº 1008/2020: Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.

Projeto de Lei nº 663/2020: Dispõe sobre a destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.

Projeto de Lei nº 683/2020: Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.

Projeto de Lei nº 728/2020: Busca vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia da COVID-19.

Projeto de Lei nº 759/2020: Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.

Projeto de Lei nº 753/2020: Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.

Projeto de Lei nº 803/2020: Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019".

Projeto de Lei nº 829/2020: Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica durante a pandemia da COVID-19.

Projeto de Lei Complementar nº 34/2020: Institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 836/2020: Suspende a cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial em razão da pandemia do Coronavírus.

Projeto de Lei nº 847/2020: Dispõe sobre a redução salarial em razão da redução das atividades e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 846/2020: Proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em relação às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da COVID-19.

Indicação nº 230/2020: Sugere ao Ministro da Infraestrutura a adoção de desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de pedágios para cargas de alimentos, medicamentos e outros insumos e bens hospitalares e produtos de higiene durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à COVID-19.

Indicação nº 222/2020: Sugere o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que estude medida legal para suspender os protestos de títulos de créditos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência da COVID-19.