COVID-19 no Legislativo: proposições apresentadas no Congresso Nacional

Em resposta ao avanço do Coronavírus, o legislativo apresentou múltiplas proposições com o objetivo de contornar suas consequências sanitárias e econômicas. Confira abaixo as principais delas apresentadas no Congresso Nacional. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020: Flexibiliza regras para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e restringe ao governo federal a competência para determinar o que são serviços essenciais e para a limitação de circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias.

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 decorrente do coronavírus.

Emenda nº 121/2020 (MP 927/2020): Autoriza o saque de até 50% (cinquenta por cento) do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo trabalhador.

Medida Provisória nº 928/2020: Dispõe sobre pedidos de acesso à informação e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Emenda nº 9/2020 (MP 928/2020): Propõe mecanismo que permita suspender o pagamento de financiamentos de bens móveis (veículos automotores) e imóveis (casa própria).

Emenda nº 10/2020 (MP 928/2020): Propõe mecanismo que permita o funcionamento de mercados, oficinas mecânicas, restaurantes e demais serviços que funcionarem a beira de rodovias ou nos locais de pontos de parada e descanso dos motoristas.

Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020: Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 3.419.598.000,00 para o programa de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania).