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08.01.2024
Sancionada Lei Complementar que veda incidência de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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05.01.2024
Aberto o prazo de adesão para o Programa de Autorregularização Tributária
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04.01.2024
MP 1.202 pede atenção às alterações que reoneram folha de salários, limitam a compensação tributária e revogam benefícios do PERSE
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19.12.2023
Reforma Tributária PEC 45/2019
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14.12.2023
Webinar discute Lei 14.754/23, sobre nova tributação de investimentos offshore e de fundos locais
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Edição #81 12.12.2023
Limitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional
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Edição #81 12.12.2023
Um novo capítulo na história do Contencioso Tributário brasileiro
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01.12.2023
Publicada nova Lei sobre Autorregularização tributária
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24.11.2023
Limitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional
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14.11.2023
Reforma Tributária é aprovada pelo Senado Federal
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05.10.2023
Infográfico: Governo de São Paulo sanciona lei aumentando o desconto para pagamento de autuação de ICMS
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05.10.2023