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06.03.2021
Minas Gerais publica Decreto que regulamenta a Política Estadual de Segurança de Barragens
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06.03.2021
Nova Resolução CNRH altera prazos do Relatório de Segurança de Barragens
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06.03.2021
STF julga procedente ADI que declara a inconstitucionalidade da TFRH
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06.03.2021
Informativo Ambiental: fevereiro 2021
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05.03.2021
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04.03.2021
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04.03.2021
Novo estudo do CADE sobre Compromisso de Cessação de Conduta
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03.03.2021
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02.03.2021
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ANPD publica guia para comunicação de incidentes de segurança e abre tomada de subsídios para regulamentar o tema
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02.03.2021
Informativo de Proteção de Dados: Fevereiro 2021
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01.03.2021