Compliance como parceiro de negócios na revisão dos controles

As novas diretrizes adotadas pelos Estados Unidos para o combate a organizações criminosas transnacionais, com a designação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) como Specially Designated Global Terrorists (SDGTs) e Foreign Terrorist Organizations (FTOs), bem como a inclusão, na SDN List, de dois nacionais e três empresas brasileiras por seus vínculos com o PCC, representam uma mudança relevante na forma como riscos de integridade, sanções e combate à lavagem de dinheiro são tratados pelas autoridades norte-americanas. Essas medidas refletem uma política iniciada com a Ordem Executiva nº 14.157 e reforçam práticas como investigações relacionadas a cartéis mediante o uso de instrumentos como a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior e mecanismos de combate à lavagem de dinheiro.

Efeitos extraterritoriais das designações e o risco de apoio material

Os impactos práticos dessas designações são amplos e transcendem fronteiras jurisdicionais. Transações realizadas em dólares americanos com frequência constituem elemento de conexão suficiente para atrair a incidência da jurisdição dos Estados Unidos, enquanto instituições financeiras com acesso ao sistema financeiro norte-americano tendem a intensificar controles, impor restrições e até mesmo encerrar relacionamentos comerciais em razão de riscos relacionados a sanções.

Além disso, a classificação de uma organização como FTO amplia de forma significativa a exposição a riscos criminais sob a Lei Antiterrorismo norte-americana. Isso porque o fornecimento do chamado "apoio material" constitui crime federal nos Estados Unidos, podendo alcançar condutas praticadas fora do território norte-americano. A relevância desse ponto reside na amplitude do conceito de apoio material, que não se limita ao financiamento direto de atividades ilícitas, abrangendo também serviços bancários e de pagamento, assessoria especializada, treinamento, hospedagem e outras formas de apoio ou assistência, direta ou indireta.

Revisão dos programas de compliance e da gestão de terceiros nas empresas brasileiras

Para as empresas brasileiras, o novo cenário exige uma revisão profunda dos mecanismos de integridade e gestão de terceiros. A capacidade dessas estruturas de se infiltrar em atividades econômicas legítimas e de estabelecer relações comerciais aparentemente regulares pelo seu caráter difuso, com ampla gama de afiliados e agentes, torna essas checagens particularmente desafiadoras. A preocupação é ainda mais relevante porque, como visto, os efeitos dessas designações não se limitam às pessoas e entidades formalmente listadas, podendo repercutir em toda a cadeia de negócios, financiamento e prestação de serviços a elas vinculada.

Diante dessa realidade, entre as medidas que merecem prioridade e estão alinhadas às melhores práticas internacionais destacadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, apontamos:

• a atualização periódica das avaliações de risco,
• o aprimoramento de políticas e procedimentos relacionados a sanções,
• a adoção de ferramentas avançadas de screening, com a verificação de beneficiários finais,
• além do monitoramento contínuo e do fortalecimento dos controles aplicáveis a pagamentos, fornecedores e movimentações financeiras,
• sendo igualmente relevante revisar os mecanismos de resposta a potenciais incidentes.

Em um ambiente no qual sanções econômicas, segurança nacional e criminalidade transnacional se tornam temas cada vez mais interligados, espera-se das empresas um nível crescente de diligência quanto à integridade de suas contrapartes e à identificação de riscos decorrentes de relações diretas ou indiretas com organizações sujeitas a sanções ou designações relacionadas ao terrorismo.

Pontos principais

O que muda para as empresas brasileiras com a designação do PCC e do CV como organizações terroristas pelos EUA?

Para as empresas brasileiras, o novo cenário exige uma revisão profunda dos mecanismos de integridade e gestão de terceiros. A preocupação é ainda mais relevante porque, como visto, os efeitos dessas designações não se limitam às pessoas e entidades formalmente listadas, podendo repercutir em toda a cadeia de negócios, financiamento e prestação de serviços a elas vinculada.

Por que transações em dólar podem atrair a jurisdição dos Estados Unidos para empresas brasileiras?

Transações realizadas em dólares americanos com frequência constituem elemento de conexão suficiente para atrair a incidência da jurisdição dos Estados Unidos, enquanto instituições financeiras com acesso ao sistema financeiro norte-americano tendem a intensificar controles, impor restrições e até mesmo encerrar relacionamentos comerciais em razão de riscos relacionados a sanções.

O que a lei norte-americana considera "apoio material" a uma organização terrorista estrangeira?

A relevância desse ponto reside na amplitude do conceito de apoio material, que não se limita ao financiamento direto de atividades ilícitas, abrangendo também serviços bancários e de pagamento, assessoria especializada, treinamento, hospedagem e outras formas de apoio ou assistência, direta ou indireta.

Quais medidas de compliance as empresas devem priorizar diante das sanções contra o PCC e o CV?

Diante dessa realidade, entre as medidas que merecem prioridade e estão alinhadas às melhores práticas internacionais destacadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, apontamos: a atualização periódica das avaliações de risco, o aprimoramento de políticas e procedimentos relacionados a sanções, a adoção de ferramentas avançadas de screening, com a verificação de beneficiários finais, além do monitoramento contínuo e do fortalecimento dos controles aplicáveis a pagamentos, fornecedores e movimentações financeiras, sendo igualmente relevante revisar os mecanismos de resposta a potenciais incidentes.

Qual é o papel do compliance na revisão dos controles das empresas?

O compliance assume papel estratégico para a proteção da organização, a tomada de decisões e a condução segura dos negócios.

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