Revisão da ABNT NBR 10.004: impactos no gerenciamento de resíduos pelo setor industrial brasileiro

Poucas normas técnicas produzem tantos efeitos jurídicos quanto a ABNT NBR 10.004. Não só a norma é a referência técnica para fins de classificação de resíduos entre perigosos e não perigosos, como também pode possuir força vinculante para as hipóteses estabelecidas em lei, como, por exemplo, na Política Nacional de Resíduos Sólidos (gerenciamento de resíduos perigosos, entre outras situações), na Resolução CONAMA nº 313/2002 (classificação de resíduos inventariados), na Resolução ANM nº 95/2022 (classificação do rejeito de mineração) e, em alguns casos, na legislação estadual voltada ao gerenciamento de resíduos.

A ABNT, ao rever a NBR 10.004, redefiniu os critérios para a classificação de resíduos. Isso pode afetar sobretudo o seu gerenciamento pelo setor industrial, uma vez que a reclassificação de um resíduo, como, por exemplo, para perigoso pode mudar a forma de destinação ou disposição final, com incremento de novos riscos e custos.

Nova lógica de classificação de resíduos: Lista Geral antes do laboratório

A revisão da norma técnica foi profunda. A origem do resíduo ganha protagonismo: se antes a caracterização laboratorial ocupava papel central na classificação do material, agora a primeira etapa consiste na identificação do resíduo na Lista Geral de Resíduos. Trata-se de uma listagem extensa que, em muitos casos, já define previamente a periculosidade do material em razão de sua origem, por meio da chamada entrada única.

Nesse contexto, salvo algumas exceções, apenas quando não houver correspondência na referida Lista Geral é que se avaliam inflamabilidade, reatividade, corrosividade, patogenicidade e toxicidade. Nessa etapa surge outra novidade relevante: a presença de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) passa a ser critério de avaliação para classificação do material.

O desenquadramento da Lista Geral não está descartado, mas exige estudo técnico que demonstre a inadequação da classificação. Em outras palavras, a análise laboratorial do resíduo, outrora etapa inicial do processo de classificação, passa a ser a etapa secundária, quando alguma peculiaridade do material justifica a revisão da classificação abstratamente estabelecida na Lista Geral.

Neste novo contexto regulatório, o conhecimento detalhado do processo produtivo assume papel estratégico. Empresas precisarão compreender com precisão a origem e a composição de seus resíduos para avaliar eventual necessidade de reenquadramento e mitigar riscos decorrentes de classificações inadequadas, ressaltando que a periculosidade é presumida enquanto as características do material não forem determinadas.

Efeitos da reclassificação e prazo de adaptação à nova norma

Obrigações e custos do rótulo de resíduo perigoso

O esforço se justifica: o rótulo de perigoso pode desencadear uma série de obrigações regulatórias e impactos econômicos relevantes, entre eles:

• (i) a revisão da licença ambiental, com impacto nas condicionantes e controles operacionais;
• (ii) a necessidade de ajustes operacionais e de infraestrutura, com eventual construção de áreas segregadas e contratação de terceiros habilitados para a gestão, o transporte e a destinação final;
• (iii) a possível exigência de seguro de responsabilidade civil ambiental;
• (iv) o registro no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; e
• (v) a apresentação de plano de gerenciamento de resíduos perigosos ou a atualização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Em determinados casos, a reclassificação também pode afetar contratos de prestação de serviços ambientais, estruturas de custos já consolidadas e até mesmo estudos de viabilidade econômica de novos empreendimentos ou expansões industriais.

A revisão da ABNT NBR 10.004 representa uma atualização técnica cujos efeitos serão potencializados pela regulação, com potencial para impactar diretamente a governança ambiental, operacional e financeira das empresas.

Vigência a partir de 1º de janeiro de 2027

A vigência da ABNT NBR 10.004:2024 começa em 1º de janeiro de 2027. As empresas que optarem por se antecipar a eventuais exigências de órgãos ambientais e de controle ainda têm tempo para revisar seus inventários de resíduos e reavaliar seus enquadramentos. Essa janela de adaptação pode ser decisiva para identificar passivos ocultos, validar estratégias de gerenciamento e evitar adequações emergenciais em momento próximo à entrada em vigor da norma.

Por essa razão, empresas dos setores industrial, mineral, construção civil, químico, metalúrgico, de infraestrutura e de saneamento devem avaliar desde já os potenciais reflexos da nova norma sobre suas operações. A realização antecipada de diagnósticos jurídicos e técnicos permite identificar riscos, dimensionar investimentos necessários e estruturar estratégias de conformidade, até porque o tema já está em discussão na agenda de licenciamento e fiscalização dos órgãos ambientais.

Pontos principais

Por que a ABNT NBR 10.004 produz efeitos jurídicos, e não apenas técnicos?

Poucas normas técnicas produzem tantos efeitos jurídicos quanto a ABNT NBR 10.004. Não só a norma é a referência técnica para fins de classificação de resíduos entre perigosos e não perigosos, como também pode possuir força vinculante para as hipóteses estabelecidas em lei, como, por exemplo, na Política Nacional de Resíduos Sólidos (gerenciamento de resíduos perigosos, entre outras situações), na Resolução CONAMA nº 313/2002 (classificação de resíduos inventariados), na Resolução ANM nº 95/2022 (classificação do rejeito de mineração) e, em alguns casos, na legislação estadual voltada ao gerenciamento de resíduos.

O que muda na classificação de resíduos com a revisão da NBR 10.004?

A origem do resíduo ganha protagonismo: se antes a caracterização laboratorial ocupava papel central na classificação do material, agora a primeira etapa consiste na identificação do resíduo na Lista Geral de Resíduos. Trata-se de uma listagem extensa que, em muitos casos, já define previamente a periculosidade do material em razão de sua origem, por meio da chamada entrada única.

Quais características do resíduo são avaliadas quando não há correspondência na Lista Geral?

Nesse contexto, salvo algumas exceções, apenas quando não houver correspondência na referida Lista Geral é que se avaliam inflamabilidade, reatividade, corrosividade, patogenicidade e toxicidade. Nessa etapa surge outra novidade relevante: a presença de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) passa a ser critério de avaliação para classificação do material.

É possível contestar a classificação de um resíduo definida pela Lista Geral?

O desenquadramento da Lista Geral não está descartado, mas exige estudo técnico que demonstre a inadequação da classificação. Em outras palavras, a análise laboratorial do resíduo, outrora etapa inicial do processo de classificação, passa a ser a etapa secundária, quando alguma peculiaridade do material justifica a revisão da classificação abstratamente estabelecida na Lista Geral.

Um resíduo pode passar a ser perigoso sem mudança no processo produtivo?

O mesmo resíduo, gerado pelo mesmo processo produtivo, pode deixar de ser comum e passar a ser perigoso sem que nada mude na planta industrial e, enquanto as características do material não forem determinadas em laboratório, presume-se a periculosidade, com todas as obrigações e os custos que dela decorrem.

Quais obrigações a classificação como resíduo perigoso pode gerar para a empresa?

O esforço se justifica: o rótulo de perigoso pode desencadear uma série de obrigações regulatórias e impactos econômicos relevantes, entre eles:

• (i) a revisão da licença ambiental, com impacto nas condicionantes e controles operacionais;
• (ii) a necessidade de ajustes operacionais e de infraestrutura, com eventual construção de áreas segregadas e contratação de terceiros habilitados para a gestão, o transporte e a destinação final;
• (iii) a possível exigência de seguro de responsabilidade civil ambiental;
• (iv) o registro no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; e
• (v) a apresentação de plano de gerenciamento de resíduos perigosos ou a atualização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

A partir de quando a nova classificação de resíduos da NBR 10.004 será exigida?

A nova forma de classificação de resíduos passará a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2027. O tema já está na agenda dos órgãos ambientais. Nesse cenário, a atuação integrada entre equipes jurídicas e técnicas é fundamental para identificar oportunidades de reenquadramento, mitigar riscos regulatórios e garantir uma transição segura para o novo regime de classificação de resíduos.

Quais setores devem avaliar desde já os impactos da nova NBR 10.004?

Por essa razão, empresas dos setores industrial, mineral, construção civil, químico, metalúrgico, de infraestrutura e de saneamento devem avaliar desde já os potenciais reflexos da nova norma sobre suas operações. A realização antecipada de diagnósticos jurídicos e técnicos permite identificar riscos, dimensionar investimentos necessários e estruturar estratégias de conformidade, até porque o tema já está em discussão na agenda de licenciamento e fiscalização dos órgãos ambientais.

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