Reforma tributária e o impacto ambiental como critério de tributação
A reforma tributária no Brasil, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas ao sistema fiscal, incluindo a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Além da unificação da tributação sobre bens e consumo, a nova estrutura introduziu o impacto ambiental como critério para incidência ou redução de impostos.
O que muda na tributação?
A norma trouxe três frentes principais de alteração tributária: Imposto Seletivo, regimes diferenciados e regimes específicos.
1. Imposto Seletivo
A lei instituiu o Imposto Seletivo (art. 409), que incide adicionalmente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens incidentes estão o carvão mineral, automóveis, embarcações, aeronaves e bens minerais.
A tributação de automóveis será diferenciada conforme a pegada de carbono, reciclabilidade e eficiência energética. Para aeronaves e embarcações, a alíquota pode chegar a zero se apresentarem alta eficiência ambiental. A extração de bens minerais terá alíquota máxima de 0,25%, salvo o gás natural utilizado como insumo industrial e combustível para transporte, cuja tributação será zero.
2. Regimes diferenciados
A) Incentivo à reabilitação urbana
A lei incentiva projetos de reabilitação urbana, oferecendo redução de até 60% nas alíquotas do IBS e CBS para operações relacionadas à recuperação de espaços degradados e melhorias na infraestrutura urbana. Além disso, imóveis situados em zonas reabilitadas terão alíquota reduzida em 80% para locação, estimulando sua ocupação e revitalização econômica.
Esse sistema de incentivos impulsiona soluções baseadas na natureza, promovendo a mitigação do aquecimento global e fomentando a reabilitação de áreas contaminadas (“brownfields”).
B) Incentivo à logística reversa
Empresas que adquirirem resíduos sólidos de pessoas físicas, cooperativas e organizações populares poderão se beneficiar de créditos presumidos de IBS e CBS. O incentivo exclui resíduos sujeitos à logística reversa obrigatória (art. 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos), além de medicamentos e sucata de cobre. Para os demais resíduos, a compra originará crédito tributário, reduzindo custos operacionais.
3. Regimes específicos
A) Tributação reduzida para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão
O artigo 225, §1º, VIII, da Constituição Federal/1988 prevê a manutenção de um regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão, garantindo tributação inferior à dos combustíveis fósseis. A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta esse regime, estabelecendo que as alíquotas de IBS e CBS sobre tais produtos devem variar entre 40% e 90% das aplicadas aos combustíveis fósseis comparáveis (art. 175, §1º). A regulamentação pendente deverá considerar a equivalência energética, preços de mercado e impactos ambientais dos biocombustíveis e do hidrogênio de baixa emissão (art. 175, §2º).
B) Tributação reduzida para etanol e biodiesel oriundo de agricultura familiar
Além disso, foram criados regimes específicos para o etanol hidratado combustível (EHC), tomando a gasolina C como referência, e para o biodiesel (B100) produzido a partir da agricultura familiar, que poderá ter alíquotas reduzidas por ato do Poder Executivo (art. 175, §§3º-6º).
Como se preparar para essa nova realidade tributária?
Diante desse cenário, é essencial que as empresas avaliem seu impacto ambiental e adotem estratégias para otimizar sua carga tributária. Algumas ações recomendadas incluem:
Revisão da cadeia produtiva para reduzir impactos ambientais;
Investimento em energia renovável e processos produtivos eficientes;
Reestruturação fiscal para melhor aproveitamento de créditos tributários;
Parcerias com cooperativas e fornecedores sustentáveis.
Com a sustentabilidade como fator determinante da competitividade, a tributação ambiental se apresenta como uma oportunidade para as empresas minimizarem custos e se posicionarem estrategicamente no mercado.
>>> Este conteúdo faz parte da BMA Review #86. Clique aqui e leia outros artigos.
