COVID-19: Normativo - fique por dentro das principais propostas da Câmara dos Deputados

Confira abaixo as principais propostas apresentadas na Câmara dos Deputados. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.

Projeto de Lei nº 1635/2020: Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias.

Projeto de Lei nº 1684/2020: Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19

Projeto de Lei nº 1662/2020: Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19.

Projeto de Lei nº 1761/2020: Dispõe sobre medidas de proteção e apoio a instituições de longa permanência para idosos durante a epidemia de COVID-19.

Projeto de Lei nº 1617/2020: Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1760/2020: Dispõe sobre a proibição de tarifa de iluminação pública aos municípios no período em que durar a pandemia do decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1665/2020: Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1675/2020: Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.

Projeto de Lei nº 1775/2020: Estabelece contrapartidas para que pequenas e médias empresas que não demitirem nenhum empregado durante o período de pandemia COVID-19, recebam incentivos fiscais do Governo Federal.

CD PLP 86/2020: Dispõe sobre seguro obrigatório emergencial para cobertura de danos sofridos pelos profissionais de saúde em decorrência do combate à COVID-19.

Projeto de Lei nº 1679/2020: Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia de COVID-19.

Projeto de Lei nº 1576/2020: Institui a política tarifária de energia elétrica aplicada, em março de 2020, às distribuidoras e concessionárias deste setor, devido à emergência em saúde pública – COVID-19.

Projeto de Lei nº 1724/2020: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.

Projeto de Lei nº 1725/2020: Dispõe sobre a suspensão, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras.

Projeto de Lei nº 1623/2020: Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1622/2020: Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.

Projeto de Lei nº 1574/2020: Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1652/2020: Cria o Comitê Nacional de Combate à Crise decorrente da COVID-19, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1649/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a simplificação dos processos de pedido de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial que versem sobre produtos e tecnologias úteis no combate à COVID-19.

Projeto de Lei nº 1712/2020: Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de COVID-19.

Projeto de Lei nº 1742/2020: Ficam as instituições de ensino superior da rede privada, obrigadas a deduzirem em 20% (vinte por cento) das suas mensalidades, mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período de dois meses em decorrência da situação causada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1764/2020: Dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de COVID-19.

Projeto de Lei nº 1615/2020: Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco de COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Projeto de Lei nº 1771/2020: Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.

Este conteúdo faz parte do informativo multidisciplinar: "COVID-19: Normativo - confira algumas medidas tomadas pelo Executivo, Legislativo e pelas Agências Reguladoras". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.

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Crédito da imagem: Leonardo Sá/Agência Senado