COVID-19: Normativo - fique por dentro das principais propostas do Legislativo Federal e Estadual (DF, RJ e SP)

Proposições relacionadas ao coronavírus continuam na prioridade dos legisladores estaduais e federais. Na última semana, temas como medidas de prevenção à COVID-19 em agências bancárias (PL nº 1635/2020) e mesmo disposições sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência (PL nº 1724/2020) surgiram em propostas na Câmara Federal.

Também naquela casa, se destacam a preocupação com os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos (PL nº 1665/2020) e a proposta de adoção de contrapartidas a empresas que não demitirem seus funcionários (PL nº 1775). No âmbito do Senado Federal, PL nº 1627/2020 propõe um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e o PL nº 1705/2020 visa conceder dedução do IR da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia da COVID-19.

Há também propostas com o objetivo de suspender a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras (PL nº 1725/2020), além de prorrogar o pagamento de dívidas rurais (PL nº 1543/2020). Outras proposições buscam regular a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares (PL nº 1712/2020), assim como possibilitar a realização, em processos de licenciamento ambiental, de audiência pública remota durante a emergência de saúde. Seguindo a política adotada por alguns Governadores, há ainda a previsão de requisição de hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19 (PL nº 1771/2020).

No mesmo movimento, novas medidas provisórias também foram editadas pelo executivo. Entre as MPV's editadas na última semana, destacam-se a MPV nº 950/2020, que traz medidas emergenciais e temporárias para o setor elétrico, devido à COVID-19, e também a MPV nº 948/2020, que dispõe sobre cancelamentos e remarcações de eventos de turismo e serviços culturais que ocorreriam durante a pandemia.

Também selecionamos as propostas legislativas mais relevantes apresentadas no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em São Paulo.

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