COVID-19: Normativo - leia as propostas que circulam na Câmara dos Deputados

Confira abaixo as principais propostas apresentadas na Câmara dos Deputados. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.

Projeto de Lei nº 1826/2020: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia COVID-19 pelo SUS.

Projeto de Lei nº 1876/2020: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1872/2020: Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID-19

Projeto de Lei Complementar nº 91/2020: Permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para o combate a COVID-19 no período do Estado de Calamidade Pública

Projeto de Lei nº 1923/2020: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do coronavírus – COVID-19.

Projeto de Lei nº 1873/2020: Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de limpeza urbana, durante o período de emergência em saúde pública - COVID-19.

Projeto de Lei nº 1819/2020: Autoriza o Poder Executivo a permitir aos governos estaduais e municipais a utilização de recursos provenientes do cofinanciamento da assistência social em ações de combate a pandemia COVID-19.

Projeto de Lei nº 1846/2020: Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pela COVID-19, como morte em serviço.

Projeto de Lei nº 1881/2020: Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha.

Projeto de Lei nº 1921/2020: Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia da COVID-19.

Projeto de Lei nº 1918/2020: Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, que sejam suspensos os pagamentos de empréstimos consignados contratados por militares.

Projeto de Lei nº 1916/2020: Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão da COVID-19.

Projeto de Lei nº 1905/2020: Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.

Projeto de Lei nº 1975/2020: Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão da COVID-19.

Projeto de Lei nº 1822/2020: Autoriza o Poder Executivo a suspender por 6 meses a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa FIES no período de restrição à locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia COVID-19.

Projeto de Lei nº 1860/2020: Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.

Projeto de Lei nº 1920/2020: Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias, Federais Estaduais e Municipais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1882/2020: Acrescenta o artigo 6º-D à Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19.

Projeto de Lei nº 1973/2020: Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate a COVID-19.

Projeto de Lei nº 1818/2020: Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pela COVID-19.

Projeto de Lei nº 1888/2020: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1911/2020: Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1821/2020: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário às Micro Empresas - ME, garantindo o pagamento dos salários de seus empregados, auxílio aluguel comercial e isenção de imposto no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da pandemia COVID-19 (Coronavírus).

Projeto de Lei nº 1967/2020: Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de profissionais da saúde que em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Projeto de Lei nº 1938/2020: Dispõe sobre os pagamentos feitos pela Administração Pública, em razão de contrato administrativo, ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1917/2020: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1791/2020: Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de mensalidades do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1957/2020: Prevê a prorrogação dos prazos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 1874/2020: Dispõe, em razão da pandemia de COVID-19, sobre a suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários que pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possuam com instituições financeiras; reduz as taxas de juros de novos empréstimos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1828/2020: Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019" para considerar como insalubre o exercício de atividades consideradas essências durante o período da pandemia COVID-19.

Projeto de Lei Complementar nº 93/2020: Autoriza as instituições financeiras, mediante equalização de taxas de juros, a alongarem dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza, bem como a disponibilizar linhas de crédito, a título de capital de giro, em favor de pessoas jurídicas cujas atividades econômicas tenham sido impactadas negativamente em decorrência da pandemia da COVID-19.

Projeto de Lei nº 1943/2020: Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.

Projeto de Lei nº 1842/2020: Cria o Programa de Compra de Alimentos do Pequeno Agricultor - PROCAPA, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (COVID-19)

Projeto de Lei nº 1899/2020: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente à COVID-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Projeto de Lei nº 1312/2020: Prevê, como medidas alternativas à dissolução de contratos de locação de imóvel não residencial urbano, na constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), a possibilidade de redução do valor dos respectivos aluguéis em cinquenta por cento, ou, alternativamente, a possibilidade de que os aluguéis deixem de ser cobrados, pelo prazo mínimo de três meses.

Projeto de Lei nº 1367/2020: Dispõe sobre a suspensão da propositura de Ações de Despejo em face de inadimplência em contratos de locação durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de Março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, como forma de auxiliar na preservação de empregos.

Projeto de Lei nº 1432/2020: Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Projeto de Lei nº 1481/2020: Dispõe sobre a suspensão da cobrança de empréstimos pessoais, consignados, financiamento imobiliário de imóveis urbanos e rurais e financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, com objetivo de mitigar os impactos socieconômicos da pandemia de COVID-19.

Projeto de Lei nº 1489/2020: Tem como objetivo reduzir em 50% os aluguéis dos imóveis comerciais durante o período em que estes imóveis estiverem fechados por determinação da autoridade pública, com as atividades suspensas, em razão das ações de combate à pandemia de COVID-19.

Projeto de Lei nº 1831/2020: Tem como objetivo a suspensão ou redução dos valores de contratos de aluguéis de imóveis residenciais ou comerciais, em decorrência das medidas de isolamento e quarentena. O projeto estipula ainda que a redução não pode ser superior a 50% do valor do contrato, cabendo ao locatário comunicar ao locador o exercício da suspensão ou redução. A proposta se restringe aos locatários que sofrerem alteração econômico-financeira decorrente de perda de emprego, diminuição de remuneração ou interrupção de atividades comerciais decorrente do coronavírus.

Este conteúdo faz parte do informativo multidisciplinar: "COVID-19: Normativo. Resumo da semana traz proposições e medidas tomadas pelo Legislativo e Executivo; leia". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.

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Crédito da imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado