COVID-19: Normativo - leia as propostas que circulam pelo Legislativo Federal e Estadual (DF, RJ e SP)

Após quase um mês de isolamento social e com claras consequências econômicas e sociais da pandemia no país, parlamentares dos legislativos federal, distrital e estaduais prosseguem com proposições de medidas sobre os mais diversos temas.

Algumas propostas buscam regular os pagamentos feitos pela Administração Pública, em razão de contrato administrativo, ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa (PL 1938/2020), bem como estabelecer novas regras sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital (MP 951/2020). Em outro caso, busca-se regular as relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus, em complemento ao PL 1179/2020 aprovado pelo Senado Federal, abrangendo inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Segundo a proposta, prazos prescricionais e decadenciais cujo termo final ocorrer entre 20 de março de 2020 e 30 de outubro de 2020 seriam prorrogados para 20 de dezembro de 2020 (PL 1876/2020).

Há proposições sobre a isenção de cobrança de pedágio nas rodovias Federais Estaduais e Municipais (PL 1920/2020), enquanto outras pretendem garantir isenção de tarifa de fornecimento de água em caso de pandemia (PL 1853/2020). Outras propostas voltam-se a suspensão do pagamento de empréstimos consignados contratados por militares (PL 1918/2020), bem como a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas (PL 1975/2020).

Temas como suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários (PL 1874/2020), estipulação de teto máximo de juros em operações de crédito consignado (PL 1794/2020) e suspensão do pagamento de prestações do financiamento imobiliário (PL 1803/2020), estão entre os mais recentes. Também foi proposta a alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020 (PLP 96/2020), além da prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações (MP 952/2020).

No campo da educação, destacam-se propostas de redução das mensalidades da rede privada de ensino (PL 1923/2020 e PL 1849/2020), definição de regime excepcional de estudos para os estudantes (PL 1913/2020) e instituição do Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) – Emergencial (PL 1886/2020).

Passando por temas como a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB (PL 1905/2020) e a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública (PL 1911/2020), confira a nossa seleção de proposições selecionando as opções abaixo.